Odilon de Oliveira

REMESSA DE DINHEIRO PARA O EXTERIOR

2012-01-25T09:41:00.001-08:00

A Lei n.º 7.492, de 16.06.96, cuida dos crimes contra o sistema financeiro nacional, dentre eles a evasão de divisas (art. 22), ou seja, a remessa de dinheiro para o exterior ou sua manutenção fora do Brasil à revelia da legislação brasileira. A pena é de 2 a 6 anos de prisão.
O crescimento dos crimes de natureza econômica levou o mundo a repensar meios eficientes para combater a macrocriminalidade. Entendeu-se não bastarem apenas a prisão e a multa. Pensou-se em descapitalizar o crime organizado. Deu-se, então, atenção ao produto do crime e à estrutura empregada pelos criminosos. A gigantesca economia paralela à oficial abriu visão para a imperiosa necessidade de se combater a lavagem de capitais como uma maneira de se proteger a economia mundial e o sistema financeiro.
Mecanismos de ataque, formais e materiais, foram criados. As Nações Unidas editaram a Convenção de Viena, de 20.12.88. O Brasil veio a promulgá-la em 1991, assumindo o compromisso de criminalizar a lavagem de dinheiro. A OEA aprovou um regulamento a respeito. Outras Convenções surgiram, destacando-se a Convenção de Palermo, das Nações Unidas, de 2000, que o Brasil promulgou em 2004 (Decreto 5.015, de 12.03.04).
Criou-se, em Roma, como instituição centralizadora de inteligência financeira, o chamado Grupo de EGMONT. Em 1989, os sete países mais ricos do mundo criaram o GAFI – Grupo de Ação Financeira. Hoje, o GAFI congrega mais de uma centena de países, cada qual com sua unidade financeira. O Brasil criou o COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras. Suas finalidades principais são identificar ocorrências suspeitas de atividades econômicas ou financeiras ilícitas e aplicar penas administrativas em bancos e instituições congêneres.
O GAFI funciona como um órgão internacional central de inteligência. Em torno dele, como uma constelação, posicionam-se as FIUs (unidades financeiras) de cada país.
Dentro de cada país, segundo sua própria legislação, nela incorporados os tratados, convenções e acordos internacionais, com força de lei ordinária, são criados outros mecanismos. No Brasil, há o DRCI, que é o Departamento de Recuperação de Ativos Ilícitos e Cooperação Jurídica Internacional, dentro do Ministério da Justiça, mas conectado com as varas especializadas em lavagem. Criou-se o GGI-LD-Gabinete de Gestão Integrada de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro, órgão colegiado. Veio o INFOSEG, mecanismo de grande utilidade na recuperação de ativos provenientes de crimes antecedentes à lavagem.
Em 2004, nasceu, no Brasil, a ENCLA – Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro, congregando vários organismos, como a Comissão de Valores Mobiliários, o Conselho Monetário Nacional, Banco Central, Receita Federal, COAF, Conselho da Justiça Federal e vários outros, cada um com atribuições relevantes na prevenção e combate à lavagem. A FEBRABAN e a Confederação Nacional das Instituições Financeiras, colaborando com o COAF, são importantes na prevenção e no combate aos delitos financeiros e de lavagem. As instituições financeiras são interessadas num sistema de extrema confiança e estabilidade, por onde não circule dinheiro sujo.
Vieram as varas especializadas no processo e julgamento dos delitos financeiros e de lavagem, que se tornaram objeto de recomendação do próprio Conselho nacional de Justiça (Recomendação n.º 03, de 30.05.06), com assento na Recomendação n.º 03 do GAFI.

O parágrafo único do artigo 22 da Lei n.º 7.492/86 cuida de dois crimes de mera conduta. A primeira parte trata do delito de remeter divisas ao exterior, sem autorização legal. Basta que a pessoa promova a saída para configurar-se o crime, independentemente de qualquer outro requisito. A segunda parte do parágrafo expende sobre o crime de manter depósitos fora do Brasil sem comunicar à repartição federal competente para o registro necessário. Basta que tenha havido a omissão para a corporificação do crime. Assim, a conduta típica não é a manutenção de depósito no exterior, mas a falta de informação a quem de direito. Não há necessidade de habitualidade, mesmo porque a tipicidade está na omissão e não na manutenção de depósitos. O delito é de natureza permanente.
Qualquer pessoa pode manter em depósito, no exterior, até determinado valor, sem cometer nenhum crime. Esse limite é estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional ou pelo Banco Central do Brasil, anualmente. Abaixo desse limite, não há obrigatoriedade de comunicação ou de declaração ao Banco Central ou à Receita Federal. Para melhor compreensão, elaboro a seguinte tabela:
1)de 1969 (DL 1060) até a entrada em vigor da Lei n.º 9069, de 29.06.95, não existia valor mínimo;
2)da vigência da Lei 9.069/95 até o final do ano-base de 2000 (31.12), o valor mínimo exigível foi de R$ 10.000,00;
3)Em 31.12.01 (final do ano-base de 2001), o valor de R$ 10.000,00 foi elevado para R$ 200.000,00 (circular n.º 3110, de 15.04.02).
Elaboro a seguinte escala de valores mínimos, tomando por data base o dia 31 de dezembro de cada ano:
1)qualquer valor: até o começo da vigência da Lei n.º 9069/06;
2)R$ 10.000,00: desde então até 31.12.2000 (Lei 9.069/95, art. 65);
3)R$ 200.000,00: em 31.12.01 (Circular 3.110, de 15.04.02);
4)R$ 300.000,00: 31.12.02 (Circular n.º 3.181, de 06.03.03);
5)US$ 100.000,00: 31.12.03 (Circular 3.225, de 12.02.04);
6)US$ 100.000,00: 31.12.04 (Circular 3278, de 23.02.05);
7)US$ 100.000,00: 31.12.05 (Circular 3.313, de 02.02.06);
8)US$ 100.000,00: 31.12.06 (circular 3.345, de 16.03.07);
9)US$ 100.000,00: 31.12.07 (Circular 3.348, de 07.08.08);
10)US$ 100.000,00: 31.12.08 (Resolução/CMN 3.540, de 28.02.08, e Circular 3.442, de 03.03.09).
Para a conversão de moeda estrangeira em real ou vice-versa, deve ser empregada a cotação da data-base (31 de dezembro de cada ano). Os valores da tabela correspondem ao somatório durante o ano.
Se o valor detido fora do território nacional estiver em outra moeda, deverá ele equivaler ao valor mínimo estabelecido em dólar dos Estados Unidos ou em real.
A elevação de valor para o ano-base seguinte não retroage para beneficiar o agente que tenha cometido infração em anos anteriores.
Fica autorizada a reprodução, desde que citada a fonte.

LEGISLAÇÃO PENAL E SOCIEDADE

2011-11-03T10:13:00.000-07:00

De acordo com a Lei n.º 12.403/2011, que alterou o Código de Processo Penal, o juiz somente poderá decretar uma prisão “quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar” (art. 282, § 6º). No caso de descumprimento da medida cautelar imposta, a prisão só poderá ser decretada “em último caso” (idem, § 4º). Se, imposto o recolhimento domiciliar e o beneficiário descumpri-lo, o juiz não poderá prendê-lo. Deverá substituir a medida ou adicionar-lhe uma outra. Só se não houver outra solução, ou seja, se o delinquente, zombando da justiça e da adulação da lei, tornar-se totalmente rebelde, é que o juiz ordenará sua prisão.

As medidas cautelares, que, na verdade, afastam e substituem a prisão (a prisão só “será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar” - art. 282, § 6º) são as seguintes: 1) comparecimento periódico à justiça; 2) proibição de frequentar certos lugares; 3) proibição de manter contado ou de se aproximar de determinada pessoa; 4) proibição de ausentar-se da Comarca; 5) recolhimento domiciliar à noite e nos dias de folga; 6) suspensão do exercício de função pública ou de atividade através da qual possa cometer crimes; 7) internação, conforme o caso; 8) prestação de fiança; 9) monitoramento eletrônico.

Então, antes de decretar uma prisão ou de converter um flagrante em prisão preventiva, o juiz terá que, de maneira fundamentada, mostrar o incabimento, uma por uma, de todas essas nove medidas restritivas. Impondo qualquer delas e havendo descumprimento, a lei manda que o juiz adule o criminoso mais uma vez, trocando a medida por outra ou acrescentando uma nova. Só depois, e mesmo assim se estiverem presentes os motivos da prisão (garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da colheita de provas ou para assegurar o cumprimento de eventual condenação), é que o juiz poderá decretar a prisão.

É de se imaginar, por exemplo, um recolhimento domiciliar (só à noite) para um ladrão que atua durante o dia. Uma correia eletrônica ou mesmo um recolhimento domiciliar para um criminoso de colarinho branco ou até para o chefe de uma organização criminosa seria uma piada de mau gosto. Hoje em dia, o bandido comanda sua organização até de dentro de uma cadeia. A tecnologia é uma parceira da criminalidade.

No frigir dos ovos, quem fica preso é o cidadão de bem, são as famílias, mediante recolhimento domiciliar. Aliás, nem dentro de casa se tem garantia de segurança. É uma verdadeira prisão domiciliar em permanente estado de tensão.

Ao modificar sua legislação processual penal, o Brasil nunca pensa na sociedade. Leva em conta apenas a conveniência econômica e política. Quer gastar menos ou pouco no combate à criminalidade. Um dos caminhos que o Brasil encontra para gastar menos consiste em reduzir ou não deixar crescer a população carcerária, como voltarei, com dados, para mostrar.

Em síntese, o sistema penal brasileiro virou ficção jurídica e a sociedade se tornou simples detalhe neste cenário.

Dinheiro de traficantes pode financiar educação contra o tráfico, defende juiz Odilon

2011-10-22T11:17:00.000-07:00

Classificando educação pública de qualidade como mecanismo eficaz de prevenção e combate ao uso e ao tráfico de drogas, o juiz federal Odilon de Oliveira, em palestra para secretários municipais de educação de todo o estado no auditório da Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul (Assomasul), defendeu hoje o uso pelo poder público do próprio dinheiro apreendido com traficantes em investimento pesado na construção e manutenção de centros de ensino público de nível básico ao secundário realmente qualificados, de preferência com cursos profissionalizantes, período integral e educadores especializados que podem ser atraídos com salários valorizados. Só sob sua jurisdição no estado, informou, o patrimônio apreendido supera em muito a cifra de um bilhão de reais, esperando por definições da justiça para ter uma destinação.

Conhecido em todo o país como um dos homens mais ameaçados pelo crime organizado por sua atuação no combate ao tráfico de drogas na fronteira com o Paraguai e a Bolívia, o juiz federal Odilon de Oliveira é titular da 3ª Vara Federal em Campo Grande, a única do estado especializada em crimes financeiros e lavagem de dinheiro com jurisdição em todo o Mato Grosso do Sul, e palestrou na manhã desta quinta-feira como convidado no Encontro Estadual de Dirigentes Municipais de Educação de MS que está sendo realizado pela União dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime-MS) na sede da Assomasul. Aberto ontem, o evento será encerrado hoje.

“UNIÃO É OMISSA”

Para Odilon de Oliveira, depois da família, cuja reestruturação também deve ser alvo de ações do poder público tanto em nível federal, como estadual e municipais, a educação é a principal arma para se combater o consumo e tráfico de drogas. Citando Mato Grosso do Sul onde atua como exemplo, o magistrado afirma, entretanto, que a União é omissa em seu papel porque, além de não priorizar com recursos financeiros que é porta de entrada de armas e drogas para todo o Brasil, não vai além da repressão policial, deixando de investir devidamente em ensino público de qualidade e em outras áreas preventivas e profissionalizantes para que as famílias possam ter alternativas ao assédio da lucrativa indústria do tráfico.

“Os policiais federais e estaduais que atuam em nossas fronteiras são heróis, porque funcionam como um filtro apreendendo cargas e prendendo pessoas de outros estados e países que abastecem o mercado de drogas e armas. Mas a União é omissa por não priorizar Mato Grosso do Sul como portal de entrada de armas e drogas”, disse. O juiz afirma que o estado gasta em média R$ 5,160 milhões por mês para sustentar presos por tráfico que são na maioria de outros estados e só usam o território sul-mato-grossense como passagem e defende que o governo federal volte mais sua atenção para a região.

A LUCRATIVA INDÚSTRIA DA DROGA

O fabuloso lucro das drogas “que só em 2010 foi de R$ 1,2 trilhão no consumo final em todo o mundo”, frisou o magistrado, estimula o crime e faz com que o tráfico tenha vencido ao longo dos últimos anos a guerra contra a sociedade. Para comparar, Odilon de Oliveira citou que com esse dinheiro seria possível fazer 15 milhões de casas avaliadas em R$ 80 por ano, acabando de vez com os déficits habitacionais. “Daria ainda para fazer 300 mil escolas ou postos de saúde por ano, avaliados em R$ 4 milhões cada”, comparou. Na opinião do juiz, o investimento público contra o consumo e tráfico de drogas deveria priorizar ações voltadas para a valorização da estrutura familiar e não poupar recursos para investimentos em educação pública de qualidade com estrutura material e humano especializado que, destacou, requer salários atraentes aos educadores estimulando profissionais a cumprir seu papel. “Isso é muito mais importante do que repressão e cadeia, mas infelizmente a sociedade e as autoridades ficam discutindo o ´sexo dos anjos` debatendo coisas como se rico deve ser algemado ou não. Oras, já ficou provado pelo próprio Supremo no caso do banqueiro Daniel Dantas que rico no Brasil não pode ser algemado como acontece com bandido de morro que a polícia entra chutando a porta, mandando por mão na parede”, afirmou.

Odilon de Oliveira defende que o investimento pesado em educação básica deveria ser financiado não apenas por dinheiro público, mas pelos próprios traficantes que criam o problema. “Defendo que o patrimônio do tráfico deveria ser leiloado no tempo mais rápido possível para ser investido em prevenção ao uso de drogas e em educação pública de qualidade”, afirmou, explicando, entretanto, que a atual legislação brasileira não permite isso. “Só sob minha jurisdição há mais de R$ 30 milhões apreendidos depositados na Caixa Econômica Federal”, informou. Somando patrimônios apreendidos que poderiam ir a leilão, esse valor, só na jurisdição dele, supera em muito R$ 1 bilhão, incluindo imóveis urbanos e rurais como fazendas avaliadas em pelo menos R$ 25 milhões cada, gado, aviões, automóveis etc. “Mas o poder público não pode usar esse dinheiro até os processos transitarem em julgado, ou seja, até não haver mais possibilidade de recursos e apelações aos tribunais superiores, coisa que justiça brasileira chega a demorar mais de dez anos. Até lá, muitos jovens foram cooptados pelo tráfico e pelo vício e já morreram”, afirmou, dizendo que para mudar a legislação, a sociedade precisa cobrar atitudes dos legisladores federais que integram o Congresso Nacional.

Fonte: Marco Eusébio – Assomasul

Retirado do site: http://www.falams.com.br/?p=51129
Retirado do site: http://www.marcoeusebio.com.br/coluna/dinheiro-do-trafico-para-ensino-publico-de-qualidade-contra-o-trafico-defende-juiz-odilon/19170

COMPRA DE MERCADORIAS NO EXTERIOR

2011-09-08T12:09:00.001-07:00

Muitas pessoas têm dúvidas quanto à compra de produtos fora do Brasil. Existem regras penais e fiscais disciplinando o assunto, este tratado com o nome de contrabando ou descaminho. A importação de mercadorias das Zona Franca de Manaus também pode configurar esse tipo de crime (Decreto-lei n.º 288, de 1967).

Segundo esclarece o juiz federal Odilon de Oliveira, contrabando é a importação ou exportação proibida. Muitos produtos estrangeiros, por vários motivos, não podem ser comercializados no Brasil. Outros, fabricados no Brasil, só podem ser comercializados internamente. Há também mercadorias fabricadas no Brasil que só podem ser comercializadas fora do nosso país. São os chamados produtos tipo exportação. Em qualquer desses casos, a saída ou a entrada configura contrabando penal e também fiscal. A Receita Federal informa se determinado produto pode ou não ser importado ou exportado.

O descaminho ocorre quando não há proibição para importar, exportar, consumir ou comercializar, mas há exigência de imposto. O não pagamento do imposto (de importação ou de exportação) é que caracteriza o crime de descaminho. O Brasil, por ano, sofre um prejuízo de mais ou menos dez bilhões de dólares em razão do descaminho.

Fatores que facilitam.

Odilon esclarece que muitas situações motivam a prática de contrabando ou descaminho. As situações mais comum são: a) posição geográfica do Brasil, que faz divisa com diversos países, tratando-se de uma fronteira seca de dezesseis mil quilômetros; b) carga fiscal muito alta, em torno de 35%, em caso de compra no Brasil; c) burocracia brasileira no desembaraço aduaneiro; d) facilidade do transporte aéreo em relação a qualquer país; e) evolução da tecnologia, pois se compra e se vende pela internet, com facilidade e comodidade; f) desemprego no Brasil, em torno de 10% da população; g) impunidade, pois a pena é uma só para qualquer quantidade de mercadoria; h) antecedentes históricos, uma vez que, desde o descobrimento do Brasil, pratica-se a evasão de riquezas.

Cota por pessoa.

Não se tratando de mercadoria proibida, qualquer turista pode se dirigir ao Paraguai, por exemplo, e trazer, por terra, até o limite de 300 dólares por mês ou até 500 dólares através de transporte aéreo, sem pagamento de imposto. Acima desse valor ou com frequência mensal maior, presume-se que a finalidade seja comercial. Neste caso, existem normas específicas.

Legalização na Receita Federal.

Mesmo dentro da cota individual, o juiz Odilon informa ser obrigatória a apresentação das mercadorias na Receita Federal de Ponta Porã-MS, para quem as adquire no Paraguai. Isto é necessário para a obtenção de um documento chamado de declaração de bagagem, o qual deve acompanhar a mercadoria e tem dois motivos básicos: a Receita Federal tem que ver se a mercadoria não é proibida e se está dentro da cota mensal.

Perda da mercadoria.

A Polícia Federal e a Receita Federal são obrigadas a apreender mercadoria proibida ou a bagagem que não estiver dentro da cota ou que esteja desacompanhada da respectiva declaração de importação. Quando o excesso é pequeno, a prudência tem recomendado uma tolerância. O veículo transportador também é apreendido. A Receita Federal abre um processo fiscal que termina, normalmente, com o confisco da mercadoria e do veículo.

A Justiça Federal tem entendido que o perdimento do veículo só deve ocorrer quando o seu valor for mais ou menos igual ao das mercadorias. Havendo desproporção, o veículo deve ser restituído. Exemplo: as mercadorias valem R$ 10.000,00 e o veículo vale acima do dobro. Outra situação que não causa perdimento do veículo ocorre quando o dono dele nada tem a ver com o contrabando ou o descaminho. Exemplo: locadora de veículos.

O proprietário do veículo pode ajuizar uma ação declaratória de nulidade de ato jurídico ou, no caso de desproporção de valores, até um mandado de segurança. Simples pedido de restituição não serve. Na esfera penal, o juiz esclarece que não há perdimento da mercadoria nem do veículo. A perda do veículo, na justiça, só ocorre quando ele foi modificado ou preparado para a prática do crime.

Competência para julgar.

O juiz federal Odilon de Oliveira explica que a competência é exclusiva da justiça federal. A Constituição Federal brasileira diz que caberá ao juiz federal julgar os crimes previstos em Tratados ou Convenções internacionais quando envolverem dois ou mais países. A ação para a recuperação das mercadorias ou do veículo também é de competência federal. O pagamento posterior do imposto de importação ou exportação não acarreta o arquivamento do inquérito policial, da ação penal ou do processo fiscal. A pena é de um a quatro anos de prisão, mas o crime é afiançável. Independentemente da quantidade da mercadoria (uma carreta, duas …) e de requerimento do preso em flagrante, o delegado é obrigado a arbitrar fiança.

Objetivo da legislação brasileira.

Pouca gente sabe da importância de se punir o contrabando ou o descaminho. O Brasil o faz não só para evitar prejuízo fiscal. Existem outras finalidades até mais importantes. Uma delas é a proteção da saúde humana e animal, em caso de produtos nos quais as autoridades sanitárias brasileiras vêem nocividade.

Uma outra preocupação igualmente importante está na proteção ao meio ambiente, que pode ser profundamente prejudicado com o emprego de agrotóxicos não liberados no Brasil. A saúde do ser humano também pode ser prejudicada, neste caso. Outro motivo que o juiz Odilon destaca é a necessidade de proteger a indústria e o comércio nacionais. Quanto mais se importa produtos, mais se prejudica a indústria brasileira e também o comércio. A proteção ao mercado de trabalho também é outro fator relevante. A proporção é de um para seis empregados quando se trata de comércio de mercadorias irregularmente importadas e de comercialização legal. Por fim, o Brasil tem necessidade de controlar sua balança comercial. Precisa saber a quantidade das mercadorias que entram e das que saem.

BENESSES PARA TRAFICANTES (3)

2011-01-27T11:51:00.000-08:00

Todo efeito se origina de uma causa. O domínio dos morros do Rio de Janeiro pela traficância resulta da omissão prolongada do Estado brasileiro não só naquela Unidade da Federação, mas também nas extensas fronteiras com países produtores de drogas. A física quântica sentencia que a desocupação de um espaço cede lugar a imediata ocupação por outro corpo. Os agentes dessa segunda ocupação logo criam situações fáticas geradoras de efeitos. No mundo das drogas, a lei é a mesma.

Em 2006, quando a Lei n.º 11.343 deixou de penalizar o uso, misturando mero consumidor com viciado, o Brasil tinha 45.000 presos por drogas e uma população de 188 milhões. Em 2010, apenas quatro anos depois, passou a ter 105.500 presos por entorpecente. A população cresceu apenas 2% e a quantidade de presos aumentou 134%. Naquele ano, eram 4.182 habitantes por cada preso. Em 2010, essa proporção passou de um preso para apenas 1.815 pessoas.

Se houve prisões, existiram crimes de tráfico, e em quantidade bem maior porque nem todos os que traficaram foram descobertos ou presos. A estimativa é que apenas 20% do fluxo de drogas são apreendidos. Portanto, a verdadeira realidade é bem mais assustadora. No cenário das drogas, a única certeza matemática é com relação à quantidade que é apreendida. Em relação à produção e ao consumo, existem meras estimativas. No primeiro caso, pode haver erro para mais ou para menos. Em se tratando de estimativa sobre consumo, o erro é sempre para menos, pois nem todos os usuários consultados confessam-se consumidores. Então, a quantidade de usuários, dependentes ou não, em qualquer país, é bem maior do que o resultado das pesquisas.

Posso afirmar, com segurança absoluta, que o Brasil, em 2010, apreendeu 22.921 quilos de cocaína, e que, de 01.01.2000 a 31.12.2010, as apreensões somaram 160.484 quilos. Isto mesmo: 160 toneladas de cocaína. Em termos de apreensão, ocupa o 10º lugar no mundo. Todavia, é o décimo consumidor. Não posso, entretanto, garantir que o Brasil possui apenas 1.000.000 de consumidores de cocaína, segundo estimativas oficiais. A lógica que assentei no parágrafo anterior indica que essa cifra é a quantidade mínima de usuários.

Trocando em miúdos, o tráfico e o consumo aumentam assustadoramente, no mundo inteiro, por causa da hipocrisia dos países. No Brasil, a situação é alarmante. Isto se deve sobretudo à fragilidade das leis, a uma apagada cooperação em relação aos vizinhos produtores, à descriminalização do uso, à progressão de regime e à calamidade do sistema prisional, que não recupera ninguém. Todavia, no fundo, tudo se deve à falta de política de prevenção, recuperação e reinserção na sociedade.

Permitida a reprodução, desde que citada a fonte. Favor divulgar este blog.

* Odilon de Oliveira

* juiz federal (jfodilon@trf3.jus.br)

BENESSES PARA TRAFICANTES (2)

2011-01-14T08:59:00.000-08:00

* Odilon de Oliveira

Como em qualquer atividade comercial lícita, vigora a lei da oferta e da procura. O consumismo incentiva e aumenta a produção. Infelizmente, também quanto às drogas, a questão virou consumismo, o que se dá não só por culpa dos consumidores, mas, sobretudo, pela omissão globalizada de quem tem o dever de prevenir, reprimir, recuperar e reinserir na sociedade, no trabalho e na família.

Em 07 de dezembro último, proferi palestra para representantes consulares dos países da União Européia, onde mais se cultiva o pensamento sobre descriminalização do uso de drogas. Defendi que, em se tratando o tráfico de entorpecente de um crime transnacional, a responsabilidade pelo combate deve ser compartilhada entre todos os países envolvidos nesse fenômeno: países produtores, países de trânsito e países de consumo ou de destino.

Confesso que não me senti muito à vontade ao reprimir essa tendência liberatória européia, porque a legislação brasileira também descriminalizou o uso a partir de 2006. Essa inconseqüente postura legislativa, aliada à leniência dos tribunais superiores do Brasil, gerou efeitos desastrosos. Para melhor compreensão, transcrevo o que diz a Lei n.º 11.343/2006, a que o Supremo Tribunal Federal vem dando interpretação cada dia mais branda.

Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas:

I - advertência sobre os efeitos das drogas;

II - prestação de serviços à comunidade;

III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.

§ 1^o Às mesmas medidas submete-se quem, para seu consumo pessoal, semeia, cultiva ou colhe plantas destinadas à preparação de pequena quantidade de substância ou produto capaz de causar dependência física ou psíquica.

§ 2^o Para determinar se a droga destinava-se a consumo pessoal, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.

§ 3^o As penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 5 (cinco) meses.

§ 4^o Em caso de reincidência, as penas previstas nos incisos II e III do caput deste artigo serão aplicadas pelo prazo máximo de 10 (dez) meses.

§ 5^o A prestação de serviços à comunidade será cumprida em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais, hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas.

§ 6^o Para garantia do cumprimento das medidas educativas a que se refere o caput, nos incisos I, II e III, a que injustificadamente se recuse o agente, poderá o juiz submetê-lo, sucessivamente a:

I - admoestação verbal;

II - multa.

§ 7^o O juiz determinará ao Poder Público que coloque à disposição do infrator, gratuitamente, estabelecimento de saúde, preferencialmente ambulatorial, para tratamento especializado.

Na prática, não mais existe pena para usuário, mas unicamente advertência e medidas educativas.

O primeiro pecado da lei é confundir usuário eventual com dependente ou viciado. Um e outro são embrulhados no mesmo pacote. Essas medidas educativas, se efetivamente funcionassem no Brasil, seriam adequadas para o viciado. Este, sim, por não ter autodeterminação, tem que ser tratado como doente. A situação deles nada tem a ver com polícia, mas, sim, com o setor de saúde. O mero usuário (não dependente) não é doente. É um cúmplice dos traficantes, que injeta dinheiro no tráfico. Não precisa de tratamento. Precisa de punição. As medidas educativas mostradas são muito brandas para essa gente. É o consumidor não dependente que, de modo consciente, mantém as atividades de produção. O viciado também o faz, mas dominado pela força invencível da dependência. Portanto, aquele merece tratamento policial, e este (viciado) necessita de efetiva atenção dos setores de saúde.

Deixando de lado o pecado mortal da liberação, o segundo defeito da lei, neste pertinente, é não estabelecer pelo menos a quantidade máxima, por cada tipo de drogas, para se determinar a destinação para consumo pessoal. A regra é muito subjetiva. Há decisão recente de tribunal brasileiro absolvendo, por uso, um portador de mais de três quilos de cocaína. E o pior é que, submetido a exame toxicológico, não restou provada a dependência.

Voltarei para mostrar as conseqüências da frouxidão da legislação, da permissividade do Judiciário e da omissão do Executivo na área da prevenção, tratamento e reinserção.

É permitida a reprodução destes artigos, desde que citada a fonte. Favor divulgar este blog.

* juiz federal (jfodilon@trf3.jus.br)

BENESSES PARA TRAFICANTES - PARTE 1

2010-12-19T07:41:00.000-08:00

Apesar de a Constituição Federal (artigo 5.º, XLIII) permitir tratamento mais rigoroso para traficantes, a legislação ordinária e o próprio Judiciário cuidam desses delinquentes com permissividade.

A Lei n.º 11.343, em vigor desde o final de 2006, elevou para de 5 a 15 anos a pena para tráfico de drogas (artigo 33). Seguindo a Constituição, dispôs que o traficante não tem direito a fiança, sursis, graça, indulto, anistia, liberdade provisória e a substituição de prisão por medidas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade etc.) (artigo 44).

A Lei n.º 8.072/90 já havia equiparado o tráfico a crime hediondo e que o cumprimento da pena seria em regime fechado.

O Brasil passaria a ter mecanismos legais rígidos de combate. Todavia, logo viu-se que essas normas escondiam uma hipocrisia, aumentada, em certos casos, pelo próprio Judiciário. A mesma elite que gera instrumentos de combate cria mecanismos que nulificam a atuação do Estado-repressor.

O § 4.º do artigo 33 da Lei n.º 11.343/06 logo veio socorrer esses genocidas. Prevê redução dessa pena em até 2/3 para traficantes primários que não registrem antecedentes criminais e que não integrem organização criminosa. Um sujeito pode traficar 50 ou 100 quilos de cocaína sem fazer parte de organização. Com esses requisitos, quem traficar 100 quilos e for condenado a cinco anos terá sua pena reduzida para 1 ano e 8 meses.

O Supremo Tribunal Federal, logo em seguida, reconheceu a traficantes o direito a progressão de regime nas mesmas condições previstas para outros tipos de crimes. Cumprindo um sexto, o traficante ganhava a rua. Aí, foi editada a Lei n.º 11.464, de março de 2007, para ficar expresso o direito a progressão de regime após o cumprimento, na prisão, de 2/5 (primário) e de 3/5 (reincidente).

O simples fato de o traficante condenado a cinco anos (ou até mais) ter sua pena reduzida já lhe dá direito, desde o começo, a regime aberto, desde que a redução deixe a pena igual ou inferior a quatro anos.

O Código Penal permite que, em relação ao não traficante, o juiz substitua a pena de prisão igual ou inferior a quatro anos por restritivas de direitos. Exemplos: prestação de serviços à comunidade durante uma hora por dia, limitação de fim de semana etc. Há uns dois meses, o Supremo Tribunal Federal estendeu esse direito a traficantes, negado pela Lei n.º 11.343/06. Isto significa que, se houver aquela redução (de até 2/3) e a pena cair para quatro anos ou menos, o traficante, ao invés de ficar preso, poderá ter sua pena substituída por duas condições: a) prestar serviços numa escola pública ou noutro lugar, de acordo com sua aptidão, durante uma hora por dia; e, b) permanecer, durante cinco horas, aos sábados e domingos, numa repartição policial ou congênere (sem ficar preso).

Então, se a pena for igual ou inferior a quatro anos, por força da redução, o traficante, sendo primário etc., ou terá direito a regime aberto, desde o começo, ou a substituição da pena.

O policial que prendeu um traficante com 20 quilos de cocaína poderá ter a surpresa de encontrá-lo, pouco tempo depois, pagando sua pena mediante prestação de serviços na creche ou no colégio onde estuda seu filho.

Fica cada vez mais difícil combater a criminalidade. A sociedade virou detalhe.

Voltarei logo.

Odilon de Oliveira

CORRUPÇÃO GERA DESCRENÇA POPULAR

2010-09-29T13:23:00.000-07:00

No último artigo, prometi voltar a falar sobre esterelização cirúrgica. Desculpem-me, pois estou atarefado. Voltarei.
Por enquanto, segue uma entrevista que concedi, dia 27 último, para o jornal O Progresso, de Dourados-MS.

O PROGRESSO - Até que ponto a corrupção pode levar a pessoa a cometer outros crimes?

Odilon de Oliveira: Existem dois tipos de corrupção: a ativa, que é praticada pelo particular que dá dinheiro ao servidor público, para obter uma vantagem, e a passiva, caracterizada pela conduta do funcionário que recebe a propina. O servidor recebe para fazer ou deixar de fazer alguma coisa. Logo, além da corrupção, o funcionário comete outros crimes. A prevaricação é o delito que mais está associado à corrupção. É caracterizada quando o servidor deixa de praticar ou retarda ato que constitui dever funcional. O policial que recebe propina para deixar passar uma carga de contrabando comete o crime de facilitação de contrabando ou descaminho. A falsidade ideológica e a documental são outros delitos comumente relacionados à corrupção passiva. Revelação de sigilo funcional frequentemente está vinculada a corrupção. O policial ou servidor que revela, por exemplo, que o telefone de alguém está sendo monitorado, comete esse crime.

Quais os principais efeitos da corrupção?

R: No Brasil, existem três níveis de corrupção: federal, estadual e municipal. A globalização da economia fez nascer outro tipo de corrupção: a internacional. Existem tratados, subscritos também pelo Brasil, combatendo essa modalidade. No Brasil, só a corrupção federal corresponde a R$ 41 bilhões por ano, quantia equivalente ao orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS). A corrupção atrapalha o desenvolvimento nacional, agrava a pobreza, aumenta as desigualdades sociais, prejudica a imagem externa do Brasil, afasta investimentos estrangeiros e gera descrença popular. Os R$ 41 bilhões da corrupção federal dariam para construir, todo ano, 20 mil postos de saúde. O Brasil convive, hoje, com 18 mil postos de saúde, tocando para cada unidade 10 mil habitantes. Se eliminada essa corrupção federal, já no primeiro ano a quantidade de postos iria para 38 mil.

Da corrupção ao tráfico de drogas existe muita distância?

R: A corrupção está associada ao tráfico de drogas quando o servidor, normalmente policial ou gente ligada a fiscalização, recebe dinheiro ou vantagem para facilitar o próprio tráfico.

O crime organizado utiliza empresas de fachadas e outras legalmente constituídas para lavar dinheiro, isso dificulta a ação da Polícia e da Justiça?

R: Existe uma quantidade infinita de expedientes empregados para a lavagem de dinheiro. A empresa de fachada é um desses mecanismos. Existe de fato e de direito, regularmente, mas é empregada para lavar dinheiro procedente da criminalidade. Normalmente, ela desempenha atividades legais também, mas contabiliza, no mesmo caixa, o dinheiro sujo. A empresa rural que cultiva dez hectares de soja pode emitir notas correspondentes ao que produziriam mil hectares. Aí entra o dinheiro sujo, que, após a suposta venda do produto, passa a ter origem na comercialização desses grãos. Há uma mescla de atividades lícitas com ilícitas. Emprega-se também a empresa fictícia, que existe no papel, regularmente registrada, mas não desempenha atividade legal. Foi constituída apenas para transformar dinheiro sujo em limpo.

Em Dourados, tivemos um caso clássico de uma pessoa que teve a coragem de delatar todo um esquema de corrupção. As autoridades, tem hoje condições legais de garantir a vida de outras pessoas que se dispuserem a fazer a mesma coisa?

R: Existe o serviço de proteção a testemunhas e réus colaboradores, mas é um programa ainda em miniatura. Dura até dois anos. Enquanto o sujeito fica no programa, tem ele relativa segurança, mas, quando sair, poderá sofrer represália. Tenho exemplos disto. O crime organizado não perdoa. Por outro lado, o sujeito fica confinado, isolado, vegetando, separado da família. O correto seria o Brasil estabelecer intercâmbio com outros países para troca de protegidos, com garantia de emprego e de convivência familiar. A legislação brasileira, conforme a gravidade do caso, permite, com autorização judicial, a mudança de identidade. Todavia, o rosto continua sendo o mesmo.

E essa garantia é estendida as famílias?

R: Se estiverem sendo ameaçados, os filhos, os cônjuges e até os ascendentes podem ser incluídos no serviço de proteção.

Para o senhor, os organismos policiais estão suficientemente equipados para combater o crime organizado?

R: Não estão. A segurança pública, no Brasil, precisa ser repensada. Faz prova disto também o fato de, de 2000 a 2009, a população carcerária haver crescido mais de 100% e a população brasileira apenas 12%. No ano de 2000, o Brasil possuía 233 mil presos, pulando esse número, em 2009, para 473 mil. Isto corresponde a 1 preso por 730 habitantes em 2000 e a 1 para 412 habitantes em 2009.

Hoje no Brasil existe uma realidade das prisões dos chamados “crimes do colarinho branco”, mas ao mesmo tempo o fato dos presos serem rapidamente libertos cria no cidadão uma sensação de impunidade. Qual sua opinião?

R: Em 90% dos 473 mil presos do Brasil são “pés-de-chinelo”, ou seja, provenientes da classe baixa. Quase todo o restante tem origem na classe média. São pouquíssimos os de colarinho branco. Os grandes, endinheirados ou socialmente bem colocados, dificilmente vão para a cadeia. Os fatores são vários, desde a oportunidade para terem uma melhor defesa. O sistema penal brasileiro é próprio para proteger os graúdos.

Na grande maioria das vezes somente a Polícia Federal atua nestes tipos de crime, o senhor acha que esta atribuição poderia ser estendida as polícias estaduais?

R: As polícias estaduais também possuem competência para investigações de organizações criminosas, desde que não envolva interesse federal. Ocorre que, na esfera federal, normalmente as organizações criminosas são maiores e mais estruturadas, com um potencial de dano muito grande. Acontece também que a Polícia Federal, quando há suspeitas de envolvimento de autoridades municipais ou estaduais, é chamada para as investigações. O crime de colarinho branco, especificamente consistente em delitos financeiros, é de competência da Polícia Federal.

Ultimamente a Polícia Federal tem se valido da Justiça comum para atuar nos crimes de corrupção. Este fator tem contribuído nestas ações?

R: Isto ocorre quando não se trata de crime federal, hipótese em que a competência para o processo e julgamento é da Justiça estadual. Um exemplo típico é o que está a ocorrer em Dourados. Existem situações cuja complexidade e circunstâncias recomendam que as investigações sejam transferidas para a Polícia Federal, também porque tem ela melhor estrutura e se coloca numa distância maior em relação a autoridades municipais e estaduais eventualmente investigadas.

Existe algum problema jurídico a ser usado futuramente em benefício dos réus?

R: Nenhum problema. As Polícias não possuem competência, mas apenas atribuição. O inquérito policial apenas documenta fatos. O que não pode é um crime estadual ser julgado pela Justiça Federal ou vice-versa.

O seqüestro de bens continua sendo um dos principais instrumentos da Justiça para combater organizações criminosas?

R: Para combater organizações criminosas, sim. É fundamental que o crime organizado seja descapitalizado. Não adianta muito prender a organização criminosa e deixá-la com o seu patrimônio, que, na verdade, compõe sua estrutura.

E os bens constituídos através dos chamados “laranjas” tem havido dificuldade em prová-los?

R: O emprego de “laranjas” tem sido uma prática comum no mundo inteiro. Para lavar dinheiro, o crime organizado se vale desse expediente. Abre, por exemplo, uma empresa de fachada ou fictícia em nome de um laranja, geralmente pessoa sem poder aquisitivo. Os bens adquiridos pela organização são postos em nome de “laranjas”. Isto dificulta muito as investigações porque, além de ter que descobrir o “laranja”, a Polícia tem que provar o vínculo entre ele e a organização criminosa.

Qual o comportamento que a sociedade deve adotar na vigilância dos políticos em geral?

R: Deve acompanhar sua atuação durante o mandato. Existem a Internet e outros meios. Deve cobrar as promessas feitas em campanha e nunca votar em falsos profetas. A Justiça, todavia, tem que fazer sua parte aplicando, com rigor, a lei que impede candidaturas de ficha suja.

Com o aumento da repressão aos crimes de corrupção vão ocorrendo as mudanças de táticas, o senhor pode citar algumas delas?

R: Não só em relação à corrupção. Ao mesmo tempo em que o Estado repressor vai apertando o cerco, a criminalidade organizada vai produzindo mutações em seu modus operandi. Um exemplo claro está na lei do abate de aviões. Antes, a rota aérea do narcotráfico, partindo da Colômbia, cobria o território nacional. Depois dessa lei, os aviões transportadores saem da Colômbia, cobrem uma parte do Peru, passam pela Bolívia e aterrissam no Paraguai, de onde a cocaína é escoada em veículos.

O senhor é conhecido nacionalmente por atuar de maneira firme contra o crime organizado, qual o custo desta postura ao longo de sua vida?

R: O custo consiste em maior cuidado com a vida. Isto, logicamente, afeta o direito de ir e vir livremente. Isto acontece sobretudo porque o Brasil não dá uma resposta adequada à criminalidade. A fraqueza da lei e a postura permissiva de muitos de seus aplicadores levam à impunidade e esta passa a refletir contra aqueles que teimam em combater, com rigor, essa criminalidade. Muita coisa tem que mudar.

PLANEJAMENTO FAMILIAR

2010-07-05T10:27:00.000-07:00

Ao cuidar da instituição família, como base da sociedade, a Constituição Federal criou, como opção de cada casal, o planejamento familiar. Para tanto, o Estado promete disponibilizar os mecanismos necessários à concretização desses objetivos, representados por campanhas educativas e meios científicos, como o fornecimento de métodos contraceptivos: camisinhas, pílulas etc. A paternidade rersponsável é a motivação central desses incentivos.
Na verdade, a garnatia desse direito e dos mecanismos indispensáveis ao seu exercício e também a proibição do controle estatal da natalidade tem sua origem remota no liberalismo do século XVII, iniciado com o inglês John Lock, a pregar a intervenção mínima do Estado na vida das pessoas. Inspirado, então, nesse princípio, o Estado brasileiro passou a tratar como direito e não como dever, o planejamento familiar. Para ser coerente, não poderia, pelo óbvio, admitir qualquer forma de controle da natalidade.
Planejamento é coisa diversa de controle. O primeiro compreende uma faculdade, um direito, uma opção. O segundo importa dever, obrigação, imposição por parte do Poder Público. Há países que castram a fecundidade da mulher impondo a limitação de gerar mais do que certa quantidade de filhos. Chama-se controle de natalidade, que a lei brasileira proíbe.
No planejamento familair, que é um conjunto de ações públicas, com a participação dos próprios interessados, para limitar ou até aumentar o aumento da prole, não se inclui direito à prática de aborto, que é a interrupção provocada da gravidez. O Brasil só permite aborto praticado por médico. Nenhum outro profissional da saúde ou qualquer outra pessoa pode praticar aborto. Há somente duas situações permitidas: a) quando não há outro meio de salvar a vida da gestante; b) quando a gravidez resulta de estupro. No primeiro caso, não é preciso consentimento da gestante ou, se incapaz, de seu representante legal. Todavia, em caso de estupro, o médico depende de consentimento, sob pena de prisão de 03 a 10 anos. Essa pena sofre aumento de um terço se resulta lesão corporal grave. Será duplicada se a gestante vier a falecer. A Portaria nº 1.508, de 01.09.05, do Ministério da Saúde, esclarece como o médico deve proceder no caso de aborto permitido.
Voltarei para falar sobre o aspecto legal da esterelização cirúrgica, masculina e feminina.
Reprodução autorizada com citação da fonte.

EXÉRCITO DO POVO PARAGUAIO - EPP

2010-06-15T07:54:00.000-07:00

O seguidor Renver me pergunta qual a data da fundação do EPP. Não há data exata de fundação. Foi surgindo como uma espécie de dissidência do PPL - Partido Pátria Livre (Paraguai). O PPL é um partido de extrema esquerda, alimentado ideologicamente pela doutrina marxista. O braço armado do PPL foi formando uma ideologia xiita, ou seja, mais radical. Isto é comum nos grupos terroristas de natureza nacionalista.
O EPP foi nascendo como dissidência, mas, em razão de ser comum sua ideologia com a do PPL, continuou como braço armado deste.
O PPL, quanto à estrutura, embora em miniatura, porque sua causa é menor, assemelha-se ao Hamás da Palestina. Este é um partido político, com várias cadeiras no Parlamento Palestino. Para Israel e também para os Estados Unidos, o Hamás é um grupo terrorista, simplesmente. Para os palestinos, é um partido político legítimo. Luta por uma causa anti-semitista. Deseja o Hamás, como grupo terrorista nacionalista separatista (para EUA e Israel), um Estado independente.

GUERRILHA PARAGUAIA

2010-06-02T11:04:00.000-07:00

O Brasil subestima o EPP (Exército do Povo Paraguaio) quanto à sua capacidade de rápido crescimento. É um grupo terrorista nacionalista político, como as FARC (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia), nas quais se inspira. O terrorismo nacionalista se divide em separatista e político.
O primeiro anda em busca de uma pátria, de independência. São exemplos claros o Hamas, da Palestina, que deseja um estado soberano, e o ETA, que luta pela criação de um país basco mediante o desmembramento de um pedaço da França e de outro de Espanha. É por isto que se chama separatista.
O nacionalista político não deseja separação territorial, mas apenas subverter a ordem política, transformando o sistema ou a forma de governo ou de estado ou o regime político. A América do Sul está cheia de exemplos, a começar pelas FARC, que desejam implantar, na Colômbia, um regime marxista/leninista. Lenin foi quem implantou o comunismo na Rússia, em 1917. A essência do marxismo está na compreensão, ao meu ver errônea e enganosa, de que a propriedade privada é a causa primeira das desigualdades sociais. A extinção da propriedade daria, então, lugar a uma sociedade igualitária, sem classes, o que é uma utopia. O poder nasceria do proletariado, emergindo da luta armada. O Sendero Luminoso, do Peru, é outro exemplo. O Brasil já conviveu com algumas tentativas: MR-8 (Movimento Revolucionário 8 de Outubro); ALM (Aliança Libertadora Nacional); VPR (Vanguarda Popular Revolucionária) etc.
O Exército do Povo Paraguaio (EPP) não pretende a separação territorial daquele país. O esboço de sua ideologia se identifica com a doutrina de Karl Marx, exercitada também por Lenin. É a mesma ideologia das FARC e da revolução cubana. Quem conhece a história das FARC logo identifica essa semelhança.
O grupo guerrilheiro colombiano, alimentado pelo tráfico, sequestros e extorsões, foi concebido no seio de uma sociedade esfacelada. Era a época da chamada La Violencia, vivida nas décadas de 1940 e 1950 e causada por pesadas rivalidades políticas e desmandos administrativos. Mas o estopim mesmo foi a grave convulsão social reinante no meio rural. A política agrária era caótica, com invasões, terras desvalorizadas, falta de estradas. Esse caos gerou a escassez de alimentos. Em seguida, vieram o desemprego, a insegurança, a pobreza, a prostituição, o uso de drogas etc. A economia informal cresceu na proporção em que caíram as receitas públicas.
Surgiram os conflitos armados. Vários movimentos agrários se formaram e o descrédito das instituições foi aumentando. A solução, segundo os insurgentes, estaria na mudança do regime político. Por volta de 1960, esses movimentos de resistência armada se unificaram. Manuel Marulanda passou a comandar essa força unificada, que, em 27 de maio de 1964, recebeu o nome de FARC.
Em sua fase embrionária, o EPP tem a moldura ideológica, estrutural e operacional das FARC, com a diferença de que, quando a guerrilha colombiana foi concebida, o muro de Berlim e o comunismo na Rússia ainda não haviam despencado. No mais, o EPP tem à sua disposição os mesmos ingredientes: 1) convulsão no campo; 2) descontrole no combate às drogas; 3) violência urbana e rural; 4) facilidade para cooptar integrantes e simpatizantes em movimentos de sem terras; 5) coadjuvação do PCC e do Comando Vermelho; 6) armas à vontade; 7) farta fonte de renda no narcotráfico e em sequestros; 8) apoio das FARC.
Convém ao Brasil relembrar que os insurgentes da guerrilha do Araguaia eram pouco mais da metade do que hoje compõe o EPP, não tinham armamento pesado, e deram trabalho ao Exército.

DROGAS, O MAIOR FLAGELO (3)

2010-05-19T14:53:00.001-07:00

Falo, hoje, sobre o uso compartilhado de seringas no consumo de drogas injetáveis. É óbvio que o consumo individual também gera danos à saúde.
Todavia, o consumo coletivo ou em grupos, todos empregando a mesma seringa, tem um alcance mais desastroso, porque pode resultar na transmissão de doenças, principalmente a hepatite (B e C) e o mortal vírus HIV. Daí pode nascer o efeito dominó. Novos contaminados que vão retransmitindo para novas pessoas, através de seringas ou por outros meios, como as relações sexuais.
O Brasil, embora timidamente, procura fazer alguma coisa para evitar essas transmissões, quando desestimula o compartilhamento de seringas e, normalmente em épocas festivas, distribui camisinhas. Em 2008, o Brasil distribuiu 406 milhões de preservativos. Campo Grande, capital de Mato Grosso do Sul, distribuiu 3,6 milhões. Segundo a Organização Mundial de Saúde, a camisinha ainda é a melhor maneira de evitar as doenças sexualmente transmissíveis. A eficiência passa de 90%. Em 2009, o investimento mundial em relação à AIDS chegou a 9 bilhões de dólares.
Vou aos números.
Geograficamente situado ao lado de um oásis de produção de cocaína (Colômbia, Peru e Bolívia) e consumidor de drogas sintéticas, o Brasil é o 4º maior usuário de drogas injetáveis do mundo. Só perde para a China, os Estados Unidos e a Rússia. Os dados são da Organização Mundial de Saúde (OMS). A legião de usuários de drogas injetáveis já passa de quinze milhões de pessoas, sendo que, destes, em torno de três milhões já estão infectados com o vírus da aids.
Por meios diversos, hoje, o mundo possui mais ou menos 35 milhões de contaminados. De 1980 até hoje, já teriam morrido mais de 25 milhões, de acordo com a OMS. Como, em média, dez por cento são os contaminados pelo compartilhamento de seringas, 2,5 milhões teriam morrido por conta de drogas injetáveis. A hepatite, tipos B e C, mataria, por ano, 1,5 milhão de vítimas no mundo. Há transmissão também por seringa compartilhada. Não sei qual o percentual.
No Brasil, seriam 600 mil contaminados com o vírus da aids. Dez por cento sobre isto resultam exatamente 60 mil adquirentes através de seringas. Em torno de 40% seria a média de óbitos, o que daria 240 mil. A cota de 10% atribuída a drogas injetáveis resulta em 24.000 mortes. Dos 5.600 contaminados em Mato Grosso do Sul até 2008, por meios diversos, 556 correspondem a transmissão por seringa. Daquele total, 2.013 já morreram. Logo, 201 são os óbitos devidos a drogas injetáveis no Estado. Campo Grande, com uma população de quase 800 mil habitantes, responde por 2.700 infectados, sendo 270 por seringa. Foram 1.144 óbitos (42%) até 2008, dos quais 114 devido ao emprego de seringas compartilhadas.
Estou falando apenas de uma vertente dos efeitos das drogas: mortes por aids.
Cada vez que se usa droga é dado um passo na direção do cemitério.
Reprodução autorizada com citação da fonte.
Favor divulgar este blog também nas escolas.
Próximo assunto: gastos com condenados por drogas.

DROGAS, O MAIOR FLAGELO (2)

2010-05-07T14:34:00.000-07:00

DROGAS, O MAIOR FLAGELO (2)

As drogas ilícitas estão encharcando o mundo cada vez mais. A velocidade e os métodos de combate são bem menores do que o ritmo operacional dos produtores e traficantes. Quando falo em combate, não me refiro apenas à repressão. O combate não se resume na atuação policial. É coisa bem mais complexa. Envolve toda a atuação do Estado; a) prevenção; b) repressão; c) recuperação; d) reinserção.
A prevenção está a cargo do governo e de toda a sociedade, começando pelas famílias e passando pelas escolas. Consiste em evitar o uso de drogas. A repressão se decide em etapas: 1ª) legislativa, que consiste na elaboração das leis, pelo Congresso Nacional; 2ª) investigativa, a cargo da polícia; 3ª) acusatória, de responsabilidade do Ministério Público; 4ª) judicial, que envolve o processo e o julgamento.
A recuperação pode ocorrer desde a intervenção policial até o final da execução da pena (ou medida educativa) ou mesmo fora dessas fases. Os órgãos públicos podem e devem procurar recuperar os viciados que não estejam sob a custódia da lei. Infelizmente, a disposição do Estado, e que não procura se estruturar, é mais doente do que o próprio dependente do uso de drogas. O Executivo não pode incutir no povo a crença de que o Judiciário é o responsável pela recuperação. O dever é seu. Quem constrói estrutura hospitalar e cuida da saúde não é a Justiça.
A reinserção é a recolocação do ex-viciado no seio da sociedade (trabalho, escola, lazer, saúde etc) e da família. Esta só se realiza com a participação ativa da família e da sociedade em geral, incluindo a classe empresarial, que é a maior geradora de empregos. A iniciativa e as diretrizes, todavia, devem ser do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
Não se consegue reinserção no mercado de trabalho sem a participação de quem gera emprego. Para isto, é preciso que o Poder Público crie um sistema de reserva compulsória de empregos, na proporção da quantidade de cargos existentes na empresa. Uma empresa com 200 lugares reservaria, por exemplo, cinco para pessoas comprovadamente recuperadas (e capacitadas também). Existe a necessidade .de as empresas participarem também com o desenvolvimento de programas de prevenção e de recuperação. Tudo isto deve constar de lei, sendo uma obrigação e não uma faculdade. A atual legislação prevê isto apenas como faculdade. Em contrapartida, o governo daria incentivos fiscais.
Infelizmente, o Brasil, que se transforma numa cracolândia, prefere açoitar, em praças públicas, os viciados, e afrouxar cada vez mais a legislação contra os traficantes.
O próximo artigo será, efetivamente, sobre drogas injetáveis.
Permitida a reprodução, desde que citada a fonte. Favor divulgar este blog.

DROGAS, O MAIOR FLAGELO (1)

2010-04-30T06:45:00.000-07:00

Sempre estarei falando sobre drogas, com destaque para as ilícitas. Para mim, as drogas representam a 3ª guerra mundial, lutando contra ela todos os países, e sem vencê-las. É o pior flagelo. Seus efeitos são desastrosas em todos os aspectos, principalmente quanto á economia e à saúde. Seu comércio e consumo crescem no mundo inteiro. O dinheiro gasto com o consumo final dá para construir, todo ano, casas de R$ 50.000,00 para 24 países do tamanho do Paraguai. Num ano, daria para zerar, com sobra, o déficit habitacional do Brasil.

Engana-se quem pensa que o consumo não é alarmante também em países do Oriente Médio e da Ásia, onde se costuma punir o traficante até com pena de morte.

A religião que se pratica num país pouco reflete. Em países islâmicos, como o Irã, por exemplo, onde o Estado é clerical, concentrando-se nas mãos de uma autoridade suprema todos os poderes, também há consumo, e muito. Lá, religião, política e moral praticamente se misturam. Os costumes são rigorosos. A investidura no poder é tida como divina.

Um quinto da população do planeta são seguidores do islã, xiita ou sunita. A maior parte é sunita, mas os xiitas são mais radicais quanto aos princípios do islamismo, que, como o cristianismo, acredita num juízo final. A Indonésia, com pena de morte para crimes de tráfico de drogas, concentra a maior população de muçulmanos do planeta.

O Irã, onde os muçulmanos xiitas somam 89% e os sunitas apenas 9%, portanto, com costumes extremamente rigorosos, quem diria, possui, em termos proporcionais, talvez a maior legião de viciados em drogas. Tem 70 milhões de habitantes. A heroína é o forte. Além disso, é rota de grande parte da heroína produzida no Afeganistão, maior produtor mundial. O Afeganistão, produz, por ano, 6.000 toneladas de ópio. Isto rende àquele país em torno de 50 bilhões de dólares anualmente, destinando-se parte desse dinheiro ao sustento da guerra travada pelo Talebã.

O Paquistão, também rota dessa droga, sofre com seus quatro milhões de viciados em heroína.

As religiões: cristianismo, islamismo, judaísmo e outras crenças não são responsáveis pelo flagelo das drogas. Cada uma tem seus princípios. O islamismo, possui seus pilares. Crê em Deus (Al-Lah ou Alá), nas profecias, nos anjos, que são mensageiros de Deus, e no dia do juízo final, quando Alah virá julgar o comportamento dos homens.

Além da fraqueza moral do ser humano, o grande culpado é o cinismo dos governos.

A próxima matéria tratará da mesma questão.

Favor divulgar este blog, pois sua finalidade é orientar as pessoas.

Leiam “Quem Ama Protege”, de Miguel Adailton

* juiz federal (jfodilon@trf3.jus.br)

SAIBA SOBRE BULLYING

2010-04-19T11:42:00.001-07:00

O bullying é uma prática reiterada ou repetitiva de humilhações contra a mesma pessoa. São ofensas físicas ou morais, através de agressões, xingamentos, gozações e humilhações. Quem pratica essa discriminação se baseia em suposta diferença física, psicológica ou comportamental. No seu doentio entendimento, o praticante vê essas diferenças entre sua pessoa e a da vítima. No fundo, todavia, a causa é a ignorância, a prepotência. Ninguém é superior a ninguém.

De fato, os praticantes dessas ofensas gozam de situação privilegiada ou vantajosa em relação a suas vítimas, sob o ponto de vista econômico ou social. O autor vê na vítima uma situação de inferioridade. A ignorância é uma trava nos olhos dessas pessoas. Essa trava impede o ofensor de compreender que Deus fez todos nós à semelhança dele. Logo, quem se julga melhor do que seu semelhante está se considerando superior a Deus.

Normalmente isto ocorre em ambientes escolares, no mundo real, mas pode acontecer também pela internet. O autor posta suas ofensas e cria oportunidade para uma quantidade bem maior de pessoas tomarem conhecimento delas.

O bullying produz vários efeitos na vítima. Para começo e conversa, é uma grave discriminação. Causa sofrimento, baixa estima e brigas. Acarreta falta às aulas, baixo rendimento escolar e até reprovação. Afeta o relacionamento social e, conforme o caso, cria complexo de inferioridade na vítima. Causa revolta e até depressão. Prejudica a qualidade de vida da vítima.

Os país dos agressores, por serem responsáveis pela educação dos filhos, incluídas as boas maneiras, possuem grande parcela de responsabilidade. Cultivar as virtudes e os verdadeiros valores é uma obrigação primária dos pais, que não podem transferir essa tarefa inteiramente para os professores. Por isto, os pais podem ser condenados ao pagamento de indenização por danos morais, caso a vítima ou sua família venha a reclamar isto na justiça.

A escola, tendo conhecimento dessa prática, não pode se omitir. Deve adotar providências. Primeiro, deve conversar com o aluno ou grupo de alunos ofensores, explicando sobre as consequências dessa prática. Se isto não bastar, o diretor do estabelecimento, público ou particular, deve convidar os pais dos agressores. Ao final do encontro, deve ser lavrada uma ata, para que fique documentada a providência adotada. Caso contrário, a escola também pode ser responsabilizada, se for particular. Sendo escola pública, a responsabilidade, em caso de ajuizamento de ação de indenização, será do Município ou do Estado.

Nenhum diretor, professor ou orientador pode deixar de incutir em seus alunos a educação moral e cívica. O ensino sem ética é como a semente que se lança num pedregal. O mesmo ocorre com uma casa sem lar.

A escola e os pais devem conscientizar os jovens sobre a igualdade de todos. Ensinar a compreender diferenças físicas, patrimoniais e sociais é fundamental. Cultivar o arrependimento, o respeito, o sentido do perdão e a fraternidade equivale a mostrar ao filho ou ao aluno a candeia da humildade, da compreensão. Isto edifica o jovem e humaniza a sociedade.

A próxima matéria será sobre drogas, como flagelo mundial. Divulgue este blog.

* juiz federal (jfodilon@trf3.jus.br)

Resposta ao comentario da Vera-SP

2010-02-11T18:14:00.000-08:00

Vera,

1) quem trabalha dois dias por semana não pode reclamar vínculo empregatício.É diarista. Não precisa assinar a carteira. Até 03 dias por semana, o trabalho não se configura vínculo empregatício. Exigir inscrição, no INSS, como autônomo, é faculdade sua. Não precisa. Basta que você pague as diárias e pegue os recibos.

2) Você tem que pagar o salário mínimo, ainda que o período seja inferior a 08 horas. A regra constitucional é que ninguém pode ganhar menos que o salário mínimo.

TRABALHADOR DOMÉSTICO

2010-02-09T09:45:00.000-08:00

Trabalhador doméstico não é só a empregada que se vê prestando serviços em residências. Qualquer pessoa que trabalhe no âmbito doméstico, onde não há finalidade lucrativa, é empregado doméstico, seja homem ou mulher. O motorista de uma residência, que transporta os filhos do patrão e presta serviços nesta área, é um trabalhador doméstico. Quem toma conta de uma chácara de recreio se enquadra nesta categoria de domésticos.

O trabalhador doméstico não tem todos os direitos devidos ao trabalhador comum, o que é uma injustiça. Seus direitos são vários:

* carteira de trabalho: o patrão ou patroa não pode admitir trabalhador doméstico sem assinar-lhe a carteira de trabalho, sob pena de multa. O doméstico pode se dirigir ao Ministério do Trabalho, sozinho ou através de seu sindicato, e efetuar uma reclamação para fins de anotação de sua carteira. O empregador é chamado para assiná-la;

* salário: deve ser igual ou superior ao salário-mínimo. Nenhuma pessoa, no Brasil, pode ganhar menos do que o mínimo. A legislação considera o salário mínimo a menor quantia capaz de satisfazer as necessidades de uma pessoa. Nenhum trabalhador pode ter seu salário reduzido. Este é um direito também do doméstico. Havendo redução, o caminho correto é reclamar ao próprio patrão ou patroa. Se não houver solução, o doméstico deve se dirigir a uma das delegacias do trabalho e fazer a reclamação;

* férias: o doméstico, com relação a férias, tem o mesmo direito dos trabalhadores em geral.São trinta dias de férias, para o doméstico, a partir da vigência da Lei 11.324, de 19.07.06. Há uma acréscimo de pelo menos 1/3. Assim, se uma empregada doméstica ganha R$ 600,00 por mês, por ocasião das férias, receberá pelo menos R$ 800,00. O direito a férias ocorre após 12 meses de trabalho. Esse lapso de tempo chama-se período aquisitivo;

* 13º salário ou abono de Natal: o doméstico recebe com base no salário de dezembro, que deve ser o maior do período, tendo em vista que não pode haver redução. A gratificação natalina não se confunde com o salário do mês de dezembro. Durante o ano, o doméstico tem direito a 12 salários. O abono de Natal é um salário adicional, pelo que é chamado de décimo terceiro;

* repouso semanal: esse direito é mundialmente reconhecido a qualquer trabalhador. É uma necessidade para sua recuperação física e mental. Normalmente, esse repouso coincide com o dia de domingo. Deve ser remunerado normalmente, ou seja, a patroa não pode, ao chegar no dia do pagamento, descontar os domingos;

* feriados: é direito também do doméstico, não por necessidade física ou mental, mas por conta do motivo determinante do feriado. Trata-se de feriados oficiais e gerais. Por exemplo, dia 28 de outubro é dia do funcionalismo público, sendo feriado para essa categoria. Obviamente, por não ser funcionária pública, a empregada doméstica não terá direito a faltar ao serviço nesse feriado;

* aviso prévio: ao ser despedido do emprego, qualquer empregado tem direito a um aviso antecipado. Isto serve para ele ir procurando outro emprego e mesmo para conciliar suas obrigações, seu orçamento doméstico, seus gastos. O empregado necessita de uma programação para sua vida pessoal. Não pode ser pego de surpresa, a menos que o patrão lhe pague o período do aviso. Neste caso, o empregado fica em casa ou fora do trabalho aguardando o decurso do período do aviso prévio. Fica ganhando, é claro. Esse período conta como tempo de serviço. O aviso deve ser dado com antecedência mínima de trinta (30) dias, dependendo do tempo de trabalho. No caso de justa causa, logicamente não haverá necessidade de aviso prévio do empregador;

* salário-maternidade: é direito de qualquer trabalhadora, incluindo a empregada doméstica. O período é de 120 dias, embora, em breve, deverá passar para 180 dias. Trata-se de uma atenção especial reconhecida em favor da família, beneficiando a gestante ou mãe e também a criança;

* estabilidade: a Lei 11.324/2006 garante estabilidade à empregada doméstica até 5 meses após o parto. O período de início dessa estabilidade começa a partir do momento em que é confirmada a gravidez. Assim sendo, se a doméstica for admitida já grávida, não poderá ser despedida desde a admissão até o final do 5º mês após o parto. Nenhuma patroa pode deixar de contratar uma mulher sob a alegação de que a mesma se encontra grávida. Trata-se de discriminação. Se isto ocorrer e ficar comprovado, a patroa poderá ser processada criminalmente e responder a uma indenização por danos morais;

* vale-transporte: é direito de qualquer trabalhador que more fora do emprego. O doméstico também tem esse direito. Não pode o trabalhador tirar dinheiro do bolso para pagar sua locomoção no trajeto entre sua residência e o local de trabalho. É o empregador quem dever arcar com essa responsabildade, podendo descontar, ao final do mês, um pequeno valor correspondente a 6%;

* descontos no salário: o trabalhador doméstico tem direito a não ser descontado de seu salário qualquer valor correspondente a alimentação, vestuário, higiene ou moradia. No último caso, se o local da moradia oferecida pela patroa não for na residência onde ocorrer a prestação do serviço, as duas partes poderão combinar algum desconto. Se não ficar escrito isto na carteira ou em documento à parte, a patroa não poderá descontar. Os gastos da patroa com relação a alimentação, roupa, calçado, higiene e moradia não compõem a remuneração do empregado doméstico. Assim sendo, por ocasião da rescisão do contrato, o doméstico não pode adicionar ao seu salário nenhum destes itens, para fins de cálculo de férias ou qualquer outro direito trabalhista.

A empregada doméstica não tem direito aos seguintes itens, embora existam projetos em andamento no Congresso Nacional:

* carga horária: só terá direito a 08 horas de trabalho ou menos se tiver havido prévia combinação com a patroa. Decorrentemente, não tem direito ao recebimento de horas extras. Isto até se justifica, desde que não haja exploração, mesmo porque seria uma compensação por conta da alimentação, vestuário, higiene e até moradia;

* fundo de garantia: é facultativo, ou seja, a patroa paga se quiser. Todavia, se começar a pagar, não mais poderá cortar esse benefício, porque ele se incorpora aos direitos da empregada doméstica;

* benefício por acidente do trabalho: é aquele infortúnio que ocorre tanto no local de trabalho como no itinerário entre a residência do trabalhador e o serviço e vice-versa. A doméstica não tem direito ao benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho. Terá direito a assistência previdenciária comum, como se fosse uma doença;

* seguro desemprego: infelizmente, o trabalhador doméstico não tem esse direito. Se ficar desempregado, será entregue à própria sorte. Esta vantagem é um instrumento de grande relevância social, mas muitos trabalhadores procuram burlar a verdadeira intenção do Governo.

A patroa tem a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias do empregado doméstico. Pode descontar do salário a parte do empregado, que corresponde a 8% de seu salário. O restante será desembolsado pelo empregador. Em compensação, ao declarar à Receita Federal, o patrão poderá deduzir as contribuições pagas em relação a apenas um empregado, calculadas até o limite de um salário-mínimo.

Por fim, gostaria de receber comentários dos nobres frequentadores deste blog.

USO E TRÁFICO AO MESMO TEMPO

2010-01-25T06:52:00.000-08:00

Quando se trata apenas de tráfico ou somente de uso de drogas, a Lei n.º 11.343/2006 resolve claramente a situação.

Provada a prática de qualquer dos delitos previstos na referida lei, simplesmente o juiz aplicará a pena correspondente. Em se tratando de consumo, ocorre a mesma coisa. No último caso, as penas são 1) advertência sobre os efeitos do uso; 2) prestação de serviços à comunidade, por cinco meses, no máximo; e, 3) frequência a programa educativo, pelo mesmo prazo. Havendo reincidência, esse prazo poderá chegar a dez meses. Essas são as únicas penas para o consumidor, dependente ou não.

A situação se complica quando o sujeito é consumidor e traficante ao mesmo tempo. Recentemente, a justiça brasileira aplicou apenas a medida educativa de prestação de serviços à comunidade a um cidadão preso em flagrante com três quilos de cocaína, ao fundamento de que, embora não dependente, segundo o laudo pericial, era usuário. O sujeito e as testemunhas teriam afirmado que a droga seria para consumo próprio e comercialização. Segundo a psiquiatria, o organismo humano suporta consumir entre 2 e 3 gramas de cocaína durante 24 horas. Essa variação decorre do grau da dependência, do tempo de uso e das condições pessoais do consumidor. Supondo que uma pessoa permaneça drogada 24 horas por dia (dia e noite), o que, mesmo em razão de suas atividades normais diárias, é impossível, ela levaria em torno de 33 meses para consumir 03 quilos. Logicamente, sua saúde não suportaria. Aquela dosagem a que se refere a psiquiatria pressupõe a existência de intervalos. Entendeu a justiça que a quantidade se destinava a uso próprio.

Diz a lei que, para distinguir o que é para consumo pessoal do que se destina ao tráfico, o juiz deverá considerar o tipo da droga (maconha, cocaína etc), a quantidade, as condições pessoais e sociais, o local e as circunstâncias do fato e a conduta e os antecedentes do sujeito.

O tanto de droga a que se refere a lei é a pequena quantidade, traduzida em gramas e não em quilos. Ninguém compra dois, três ou quatro quilos de cocaína para uso próprio. Gasta muito dinheiro, corre o risco de ser pego pela polícia ou de, uma hora, ser descoberto por familiares ou de ser roubado.

Penso que o usuário-traficante deve ser classificado em habitual (não viciado) e dependente (viciado). O dependente, por sua vez, tem que ser classificado como imputável e inimputável.

O usuário-traficante não dependente, como ocorreu no citado caso concreto, segundo entendo, fica sujeito a condenação normal. É traficante e faz uso praticamente por recreação, e não porque a droga o domine. O que não se pode é absolver ou desconsiderar traficante um usuário (não viciado) encontrado com alguns quilos de cocaína ou de heroína. Um quilo de maconha é justificável para consumo pessoal, mas um de cocaína, é claro que não.

Se não for assim, o traficante de 20 ou 30 quilos de cocaína irá invocar sua condição de usuário para ser punido apenas com medidas educativas.

Passo, agora, para o usuário-traficante e dependente ao mesmo tempo. O sujeito é dependente quando é dominado pela droga, não conseguindo viver sem ela.

Primeiro vem o dependente (e traficante) imputável, ou seja, capaz de entender que o tráfico que está praticando é crime. Possui estrutura psicológica, no momento do fato, que lhe confere capacidade de compreender o que é certo e o que é errado. Neste caso, penso que o sujeito, provados o crime, a dependência e a capacidade de compreensão ao tempo do fato, mediante laudo psiquiátrico, deve sofrer condenação normal, como traficante dos dez ou doze quilos de cocaína que guardava consigo, e mais as medidas educativas já referidas, pela condição de usuário, além de tratamento.

Caso contrário, muitos vão ser usuários (dependentes ou não) para traficar montanhas de drogas. Isto sem falar que fica criada uma opção para os traficantes: escolher como mulas pessoas usuárias.

Em segundo lugar, refiro-me ao dependente (e traficante) inimputável, que não possuía, no momento do fato, aquela capacidade de compreensão, em razão da própria dependência. Neste caso, o sujeito só fica isento de pena se o estado que o levou à incapacidade total de entendimento não tiver sido causado de maneira proposital. O indivíduo faz uso excessivo de droga com a finalidade de trazer do Paraguai dez quilos de cocaína. Não será isento de pena.

Concluindo, se ficar, por exame pericial, provada a inimputabilidade, o sujeito que trouxe do exterior ou com quem foram encontrados cinquenta ou cem quilos de cocaína ficará isento de pena. Em razão de sua periculosidade (se ficar na rua voltará ao tráfico), deverá ser submetido a medida de segurança detentiva, consistente em internação em hospital de custódia, e a tratamento psiquiátrico. Essa internação é por prazo indeterminado, perdurando enquanto não cessar a periculosidade. E mais: imputável ou inimputável o sujeito, é obrigatória a instauração da ação penal para a comprovação do fato, a aferição da periculosidade e a prova da inimputabilidade.

ASILO A TERRORISTA (2)

2010-01-20T05:40:00.001-08:00

Vimos a diferença entre asilo e refúgio. E o vem a ser terrorismo?
Os países nunca chegarão a um único conceito sobre terrorismo. Um concei-to planetário único somente seria possível se houvesse possibilidade de universali-zação de vários dogmas norteadores das nações e da vida das pessoas. É preten-são utópica qualquer tentativa de uniformização de princípios políticos, religiosos, nacionalistas, étnicos e morais. Aliás, o dogmatismo islâmico fundamentalista se-quer aceitaria do ocidente uma proposta neste sentido.
Princípios normativos e ideológicos entre povos ou países islâmicos e o mundo ocidental se repelem. São duas orlas diferentes. No mundo islâmico, de fato e de direito, o poder ou autoridade emana de Deus, pois a investidura do governan-te é tida como divina. Logo, moral, ética, costumes, política, religião e nacionalismo residem na mesma casa. Aqui, em país não islâmico, o poder, embora exercido sob inspiração divina, emana do povo, porque a investidura é universal. Lá, é exercido em nome de Deus, ou de Alah; aqui, é em nome do povo.
O sentido de moral ou de bons costumes para um país da América do Sul, por exemplo, é bem mais complacente do que o conceito cultuado em países do Oriente Médio ou em alguns da Ásia. As mulheres carnavalescas do Rio de Janeiro ou as que freqüentam as praias cariocas seriam apedrejadas no Irã ou no Afeganis-tão.
Aliás, mesmo entre países semelhantes e até dentro de uma mesma nação, há divergência sobre o conceito de terrorismo. Os Estados Unidos possuem vários conceitos. O Brasil não possui nenhum, nem vontade de tê-lo, tanto que sequer tem legislação a respeito. Nosso país tem boa vontade, sim, mas para acolher terroris-tas de outros países.
Então, a edificação de um conceito planetário único sobre terrorismo depen-de da universalização de princípios políticos, religiosos, morais, étnicos e até nacio-nalistas, o que é pura utopia. Tudo o que envolve ideologia gera convicções diver-gentes. Isto acontece entre pessoas, entre grupos e entre países. Todavia, isto não impede que cada país crie seu conceito, procurando aproximá-lo o mais que puder das conceituações edificadas por outras nações.
Conceituo terrorismo como sendo o emprego ilegal de violência física ou psicológica, contra pessoas ou bens, intimidando o Estado, autoridades ou a população, por motivação religiosa, nacionalista, política, étnica ou moral. Este conceito, que emprego em palestras, esclarecido pelas considerações e pelos exemplos que trarei no próximo artigo, mostra que, conforme a causa defendida pela organização, o terrorismo pode ter fundo religioso, moral, étnico, nacionalista ou político.

ASILO A TERRORISTAS (1)

2010-01-20T05:39:00.001-08:00

Se a minoria budista tiver que deixar seu país motivada por grave perseguição religiosa e pedir proteção ao Brasil, aqui serão seus integrantes amparados como refugiados. Essa perseguição pode ser também por motivo de raça, nacionalidade ou qualquer outro motivo que ofenda direitos humanos. Aqui, as causas são generalizadas, atingindo ou representando ameaças contra pessoas não individualizadas. Quanto mais os países respeitarem os direitos do homem, menos existirão motivos ensejadores de refúgio.
Olivério Medina, ex-guerrilheiro das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (FARC), a quem o Brasil deu amparo, foi beneficiado pelo instituto do asilo político. É asilado e não refugiado no Brasil. Em seu país de origem, ele fora condenado por homicídios, seqüestros, roubos etc, tudo corporificando ações terroristas. Em 1991, comandou um ataque a uma base militar, disto resultando vários mortos e feridos e seqüestros de 17 militares. O curioso é que, antes de entrar para a guerrilha, fora padre. Trocou a batina pela farda e a bíblia pelo fuzil.
Ordenada sua prisão, fugiu para o Brasil. No Cone-Sul, passou a ser porta voz das FARC, uma espécie de embaixador. Pedida sua extradição pela Colômbia, o Brasil lhe concedeu asilo e seu processo teve que ser arquivado pelo Supremo Tribunal Federal. Neste exemplo, os motivos do pedido de proteção não são generalizados, mas de natureza individual. Neste caso, a assistência humanitária é o asilo e não o refúgio.
Os dois institutos podem incluir o cônjuge, os ascendentes, descendentes e também os dependentes econômicos do asilado ou do refugiado. O asilo e o refúgio são incompatíveis com a extradição, que é o ato pelo qual um país, a pedido, entrega determinada pessoa a outro, onde deva responder por crimes. Para que isto aconteça, ou seja, para que a concessão da proteção resulte no arquivamento do pedido de extradição, no Supremo, é preciso que os fatos motivadores da solicitação de asilo (ou de refúgio) sejam os mesmos do pedido de extradição.
Assim sendo, não há dúvida de que o Supremo Tribunal Federal deverá aceitar a condição de asilado do italiano Cesare Battisti como causa extintiva do seu processo de extradição.
Lamentavelmente, o território brasileiro tem servido de esconderijo para todo tipo de criminosos, incluindo aqueles que ainda chegam com suas mãos sujas de sangue das vítimas de ataques terroristas. A Constituição Federal proíbe a concessão de asilo a terrorista, quando preceitua que o Brasil, em suas relações internacionais, rege-se também pelo repúdio ao terrorismo (art. 4º, VIII). Proíbe a concessão de fiança, graça ou anistia a terroristas (art. 5º, XLIII). O Estatuto dos Refugiados (Lei n.º 9.474/97), em harmonia com as convenções internacionais que o Brasil tem assinado e com o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR), também manda negar asilo ou refúgio a quem tenha “cometido crime contra a paz, crime de guerra, crime contra a humanidade, crime hediondo, participado de atos terroristas ou tráfico de drogas” (art. 3º, III).
A mesma Constituição diz que não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião (art. 5º, LII).
Acontece que o Brasil confunde crimes políticos com atos terroristas e coloca tudo no mesmo beco. Aí, termina por conceder amparo também a terroristas sanguinários, como Olivério Medina (FARC) e Cesare Battisti (Proletários Armados para o Comunismo). Dificilmente o Brasil criará regras claras para a distinção entre atos terroristas e crimes políticos. O Brasil sequer reconhece como grupos terroristas organizações da América Latina, como as FARC (Colômbia), o Sendero Luminoso (Peru), o MIR (Chile), a Frente Sandinista (Nicarágua) e tantos outros. Nosso país os classifica como meros dissidentes políticos.
O Governo do Brasil deixa transparecer sua tendência socialista. Aliás, a América do Sul está forrada de governos de tendência socialista, uns de maneira bem expressa. Destaco a Bolívia, de Evo, que é chefe do Movimento ao Socialismo (MAS), a Venezuela, de Hugo Chaves, amante dos princípios da Revolução Cubana, o Paraguai, revelado pelo Governo do Presidente Lugo, e o Equador, que tem simpatia pelas FARC. Boa parte do alto escalão do governo brasileiro é formada por ex-ativistas, cuja disposição é enquadrar atividades terroristas como movimentos políticos.
Do final de 1999 até março de 2008, o Brasil concedeu 475 asilos a colombianos, grande parte oriunda da guerrilha. Entre essas pessoas, está Olivério Medina, sanguinário de muitos atentados. Desses 475, FHC concedeu 56 e Lula concedeu o restante (411). Três seqüestradores paraguaios (Juan Arrom, Anuncío Martí e Victor Colmán) também receberam asilo no Brasil. Sob a liderança das FARC, são acusados de dois seqüestros, no Paraguai. Um foi o de Maria Edith, esposa de um grande empresário da construção civil, em fevereiro de 2002, cujo resgate foi de um milhão de dólares. O outro foi da jovem Cecília Cubas, filha de Raul Cubas, ex-presidente do Paraguai, em setembro de 2004. O resgate pedido foi de cinco milhões de dólares, mas a família só conseguiu oitocentos mil dólares. Pagou, mas Cecília foi enterrada num buraco, com boca e nariz vendados, e assim morreu.
Voltarei ao tema.

TRANSPOSIÇÃO DO SÃO FRANCISCO IRRIGARIA MACONHA

2010-01-16T14:03:00.001-08:00

Triângulo da Maconha. Marrocos.
Paraguai. Maconha mentolada. Erradicação

Esta matéria foi veiculada na Folha de São Paula, edição de 04.01.09, tratando-se de avaliação do delegado de Polícia Federal em Salgueiro (PE) e da PM de Cabrobó (PE). Ligações clandestinas beneficiariam plantações de maconha em Pernambuco ao longo das passagens dos canais de água.
Pernambuco faz parte do chamado polígono da maconha, formado tam-bém pelos Estados do Piauí, Bahia e Maranhão. A região produz 20% do total da maconha consumida no Brasil, mas sua qualidade é inferior à produzida no Paraguai, responsável por 80% do consumo brasileiro. Já ouvi de um traficante que um dos grandes sonhos do consumidor desse polígono é poder usar ma-conha paraguaia.
A Folha informa, ainda, que a Polícia Federal, só no Estado de Pernam-buco, nos últimos três anos, erradicou 702.598 (2006), 294.716 (2007) e 2.131.687 (2008) pés de maconha, totalizando 3.129.001 pés. Um bom resul-tado, tendo em vista as dificuldades de mobilização na área e o pequeno orça-mento da Polícia Federal. Traço um paralelo com o Paraguai, nosso grande fornecedor.
Segundo maior produtor de maconha do mundo, com apenas 406.752 km2 e uma população de pouco mais de seis milhões de habitantes, o Paraguai cultiva, anualmente, 5.500 hectares de maconha. Para dificultar a atuação da polícia, as plantações são feitas em lugares ermos, normalmente em encostas de montanhas. Estimativas indicam que a produção anual rende em torno de R$ 650.000.000,00 de reais. Marrocos ocupa a primeira posição mundial, tanto em área plantada como em toneladas. Todavia, a maior parte da maconha do Marrocos é transformada em haxixe, sendo este exportado para países euro-peus, principalmente a Espanha. Isso acontece porque Marrocos fica perto de países desenvolvidos, onde a tendência é o consumo de produtos mais puros e sofisticados do que a maconha. O Paraguai produz pouco haxixe.
Nos últimos 10 anos (de 1999 a 2008), o Paraguai, através de sua Se-cretaria Nacional Antidrogas (SENAD), que, diferentemente da Senad brasilei-ra, tem poder de polícia, erradicou 11.000 hectares de plantação de maconha, contando sempre com a colaboração da Polícia Federal do Brasil, em opera-ções conjuntas. Esse trabalho conjunto começou em 1994, graças aos esforços do então superintendente da PF em Mato Grosso do Sul, Dr. Wantuir Jacini. Estive presente em duas ou três dessas grandes operações, conheci o então Governador Robert Acevedo, do Departamento de Amambay, hoje Senador, grande colaborador do Brasil no combate ao tráfico de drogas.
Se o Paraguai cultiva 5.500 hectares por ano e se erradicou 11.000 hec-tares, tem-se a enganosa impressão de que quase tudo foi eliminado. Não é assim. Existe uma matemática para explicar o contrário.
As terras paraguaias, principalmente no Departamento de Amamby, que engloba Capitán Bado, local de maior concentração mundial de maconha por hectares, são ótimas para essa finalidade. Não há necessidade de irrigação como ocorre no polígono da maconha (PE, PI, MA e BA) ou em certas regiões do Marrocos. Uma mesma área produz, seguramente, com boa qualidade, três safras anuais. Os 5.500 hectares passam, pois, a representar, na realidade, uma plantação de 16.500 hectares por ano. O Paraguai erradicou 11.000 hec-tares em dez anos. Multiplicando-se os 16.500 hectares por dez anos, haverá o resultado de 165.000 hectares. Em outras palavras, essa foi a quantidade de hectares cultivados, nos últimos dez anos, com plantação de maconha. Assim sendo, o Paraguai erradicou apenas 11.000 dos 165.000 hectares cultivados no mesmo período, o que corresponde a 6,67%, apenas.
Isto ocorre em relação à maconha comum, tradicional. Acontece, porém, que, mediante modificação em laboratórios, o Paraguai, a partir do começo desta década, passou a produzir a chamada maconha mentolada. Neste caso, além da melhor qualidade, a colheita é reduzida para apenas 90 dias. Se os 5.500 hectares fossem cultivados apenas com mentolada, seriam quatro safras por ano. A conta seria outra, ou seja, a operação matemática resultaria em 220.000 hectares, transformando os 11.000 hectares erradicados numa insigni-ficância muito maior.
Em 2003, testemunhei a Polícia Federal brasileira e a SENAD paraguaia a encontrarem, pela primeira vez, uma plantação de maconha mentolada, dis-tante 40 km da fronteira. O delegado Ronaldo Urbano, na época, Diretor-Geral de Entorpecente da Polícia Federal, levou um pé para Brasília a fim de ser sub-metido a exames laboratoriais. Em 2004, a Policia Federal de Ponta Porã-MS apreendeu o primeiro carregamento do gênero (mais de três toneladas). Coin-cidência ou não, tive o prazer de julgar esse caso.
A maconha mentolada foi inventada por várias razões que se resumem numa só: o fator econômico, o lucro. Relaciono as principais: 1) uma mesma área produz mais vezes ao ano; 2) na escassez de terras, o produtor pode re-duzir em quase um terço a área e obter o mesmo resultado; 3) agrada o gosto do consumidor, aumentando a procura; 4) é mais cara do que a maconha co-mum; 5) engana o faro dos cães da Polícia Federal, preparados e acostumados ao cheiro da outra. Aqui talvez residisse grande esperança para os traficantes. Enganando os cães, a maconha camuflada em meio a uma carga de um produ-to qualquer teria mais chance de passar.
Volto à transposição do Rio São Francisco. Não há dúvida de que os tra-ficantes serão beneficiados. Eles tiram proveito de qualquer avanço da ciência e da tecnologia. Há infinidades de exemplos. Quem diria que o preservativo camisinha viria a ser usado para acomodar cocaína no estômago do mula ou na parte íntima de uma mulher?
O governo federal poderá solucionar essa situação, no polígono da ma-conha, se empregar um expediente posto em prática pelos americanos em vá-rios países produtores principalmente de cocaína. É o chamado desenvolvi-mento alternativo rural. O governo geraria empregos ou atividades autônomas para desestimular o trabalho em plantações de maconha. Isto é custoso, por-que envolve infra-estrutura e financiamentos, mas dá resultados.
Nasci no sertão pernambucano quando ainda não havia essa praga por lá. Trabalho é difícil naquele agreste. Um chefe de numerosa família ganha, num cultivo de maconha, diária até cinco vezes maior do que numa roça de feijão, por exemplo, quando acha serviço. Entre ver um filho morrer de fome ou trabalhar numa plantação de maconha, que opção fará o chefe dessa família?

MACONHA

2010-01-16T14:02:00.001-08:00

O Brasil sempre desempenhou um papel ridículo no combate ao tráfico de drogas. Os países sérios nesta questão, dentre eles não se incluindo o Bra-sil, atacam o problema das drogas sob quatro frentes: prevenção, repressão, recuperação e reinserção.
A prevenção, se levada a sério, é o caminho mais eficaz, mais curto e menos gravoso, dependendo ela de ações sociais e do envolvimento de toda a sociedade.
A repressão existe simplesmente porque a prevenção é falha, mal feita. Nessa segunda frente, há o envolvimento do Poder Judiciário, do Ministério Público, das polícias e do sistema penitenciário, que é caótico. É uma estrutura monstruosa e caríssima envolvida na repressão. Quando chega a necessidade de repressão, o tráfico já causou estragos na saúde, na segurança pública, na economia e na imagem da Administração. Esta fase é agravada também pela corrupção, que atinge todos os setores nela envolvidos, principalmente o meio policial e o ambiente carcerário.
Fracassada a repressão, surge uma legião de dependentes e usuários e, com ela, a necessidade de tratamento dos viciados. É a chamada fase da re-cuperação, caríssima também e mal praticada. O Brasil não possui uma política responsável nesta área. Os leitos destinados a tal são pouquíssimos e o trata-mento é feito pelo Sistema Único de Saúde (SUS), com limitação de prazo de internação. Na maior parte dos casos de dependência, o tratamento envolve equipe multidisciplinar: psiquiatra, psicólogo e atividades adequadas à recupe-ração.
Tratamento e internação particulares ninguém suporta pagar. Basta ver quanto custam uma diária de hospital, consultas e terapias com especialistas. O resultado é o fundo do poço. Em decorrência, surgem o sofrimento da família e do próprio dependente e todas as conseqüências decorrentes. O maior dese-jo do dependente (e não do mero usuário) é se ver livre do vício.
Somente em torno de trinta por cento dos que procuram tratamento se recuperam. Sobram os setenta por cento que não se curam e mais aqueles que não buscam tratamento.
Aí, surge uma nova necessidade: reinserir na sociedade, na família e no trabalho os que deixaram o vício. Os demais já ficaram pelo meio do caminho. É a chamada fase da reinserção. Aqui, é maior ainda a falta de seriedade do Brasil. A Lei n.º 11.343/2006 contêm normas razoáveis sobre a reinserção (como também sobre a prevenção), mas, na prática, a realidade é outra, bem distante do que está escrito.
O Brasil não procura encarar de frente o problema, que atinge as parce-las mais vulneráveis da população, caracterizadas pela carência material e sócio cultural. Penso que o principal componente da reinserção é o trabalho. Sem ele, não há auto-estima.
Nesta fase, é indispensável a participação de todos os segmentos da sociedade, principalmente da classe empresarial, geradora de empregos. O ideal seria que, por lei, e mediante compensação fiscal, as empresas fossem obrigadas a reservar vagas para pessoas comprovadamente recuperadas e necessitadas, em quantidade proporcional ao número de empregados.
Por fim, lamento que o ex-presidente FHC, falando na Comissão Latino-Americana, e os Ministros designados por Lula para estudarem medidas com vista à descriminalização do consumo de maconha desconheçam que a legis-lação brasileira já proíbe, em relação a qualquer tipo de droga, a prisão de usuários e dependentes desde agosto de 2006. A questão das drogas não deve ser tratada por intelectuais, mas por quem efetivamente conheça o fenômeno.

ENTREVISTA CONCEDIDA PELO JUIZ ODILON À REVISTA TRIP, PUBLICADA EM 10.08.09

2010-01-12T13:40:00.001-08:00

Filho de Exu
O juiz Odilon de Oliveira já tirou R$ 2 bilhões das mãos de criminosos e hoje vive ameaçado de morte

10.08.2009 | Texto por Alexandre Potascheff,

O juiz e herói Odilon de Oliveira
Se Exu é o orixá guardião da fronteira entre o mundo físico e o mundo espiritual, o juiz Odilon de Oliveira é o guardião da fronteira brasileira. Magistrado mais antigo do país na esfera da 1ª instância federal, já condenou centenas de traficantes e tirou cerca de R$ 2 bilhões de reais da mão de criminosos.

Sua história de vida é parecida com a de qualquer outro imigrante nordestino. Casado com Maria Divina de Oliveira, pai de três filhos, todos advogados, e fã de Jerry Adriani, Jovem Guarda, livros sobre terrorismo e crime organizado, Odilon de Oliveira nasceu há 60 anos no pequeno município de Exu, em Pernambuco. Aos 4 anos se mudou com a família para o Estado do Mato Grosso. Filho de pais lavradores, teve uma infância miserável, que lhe custou a vida de primos e de um irmão. Trabalhou na roça dos sete aos 17 anos. Foi alfabetizado em casa, meio a contra-gosto no início, por um roceiro amigo da família. Concluiu o ensino médio 15 anos depois, já com 24 anos e bem mais amigo dos livros, em uma escola pública da cidade de Jaciara, onde a família tinha se instalado quando chegara ao Mato Grosso. No ano seguinte, partiu para Campo Grande, onde se formou em Direito pela Universidade Católica Dom Bosco, instituição particular que bancou dando aulas como professor primário em uma cidade próxima.

30 anos depois de se formar como advogado, ele é reconhecido nas ruas de Campo Grande - chegou até a dar autógrafos. Não, ele não abandonou a advocacia para se tornar jogador de futebol, nem cantor de dupla sertaneja e muito menos ex-participante de um reality show qualquer. Na verdade, é aqui que sua vida deixa de ser parecida com a de qualquer outro imigrante nordestino, ou melhor, é aqui que sua vida deixa de ser parecida com a de qualquer pessoa normal.

Odilon ganhou notoriedade por sua atuação como juiz federal, função que exerce desde 1987. Principalmente entre os anos de 2004 e 2005, quando esteve em Ponta Porã, município que faz divisa com o Paraguai. Neste período, ele condenou mais de 100 traficantes, desmantelou quadrilhas especializadas em lavagem de dinheiro e tirou das mãos de criminosos mais de 30 mansões, 18 aviões, 85 fazendas (que juntas somam 36 mil hectares) e centenas de automóveis e apartamentos. No total, um prejuízo de cerca de R$ 2 bilhões ao tráfico. Tirar esses recursos dos traficantes representa uma dupla vitória, diz Odilon, pois também existe o golpe moral, importante para mostrar aos jovens que o crime não compensa.

Mas não foram apenas os duros golpes desferidos contra o tráfico que chamaram a atenção da mídia e do público.

Odilon se tornou, neste período, inimigo número 1 dos traficantes: sua cabeça chegou a valer, segundo investigações da polícia brasileira e paraguaia, US$ 1 milhão no mercado do crime de encomenda. Com a segurança em risco, enquanto morou em Ponta Porã, só saia do Fórum em caso de extrema necessidade. Abriu mão do convívio diário com a família, que ficou em Campo Grande, de restaurantes (ele almoçava marmitex comprados em locais estratégicos para evitar o risco de envenenamento) e chegou a morar integralmente na sala onde despachava, sobre um colchonete e sob a vigilância de sete agentes federais fortemente armados.

A história do juiz que vivia tão ou mais confinado que os bandidos que condenava começava a chamar, ainda mais, a atenção. "A diferença é que eu tenho a chave da minha cadeia", repetia Odilon nas diversas entrevistas que concedia.

Hoje, já de volta a Campo Grande, Odilon ainda não conquistou seu habeas corpus. Seja em casa, no prédio da Justiça Federal do Mato Grosso do Sul, onde trabalha, ou durante suas caminhadas nas dependências de uma unidade militar de Campo Grande, ele está sempre acompanhado de agentes federais. O trajeto entre esses lugares é feito apenas com veículos com blindagens que suportam tiros de fuzil: “Já não dirijo há mais de cinco anos”, reclama o juiz. Foi sob este forte esquema de segurança que conseguimos bater um papo com Odilon de Oliveira.

Como foi sua infância? E a saída de Pernambuco para o Mato Grosso?
A minha infância foi muito sofrida, de passar fome mesmo. Trabalhava o dia todo na roça, desde o clarear do dia até escurecer. Brincar mesmo só aos domingos, depois de tratar os animais. Saímos de Pernambuco quando o Governo do Estado de Mato Grosso estava colonizando a região norte. Havia muita migração de nordestinos. Meu pai e mais oito irmãos vieram e se estabeleceram no Município de Jaciara, onde cada um adquiriu, dentro desse programa estadual de colonização, uma pequena área de terra. Os lotes ficavam um ao lado do outro e a cultura era apenas de subsistência, manual. Eu, meus irmãos e todos os primos crescemos nesse ambiente.
Fui alfabetizado tardiamente, à noite, em casa, após um dia de trabalho cansativo, em volta de uma mesa de madeira e à luz de lamparinas

E sua alfabetização? Quem te ensinava? Você gostava de estudar, mesmo depois de um dia inteiro de trabalho?
Fui alfabetizado tardiamente, à noite, em casa, após um dia de trabalho cansativo, em volta de uma mesa de madeira e à luz de lamparinas. O professor chamava-se José de Laurindo, que também era roceiro e não devia ter mais do que o primário, hoje 4ª série. Eu não gostava muito de estudar. Minha mãe conta que eu furava a tabuada e a cartilha pensando que, assim, ficaria livre dos estudos. Depois de concluir o ginásio numa escola de educandários, gratuita, terminei, em 1972, o segundo grau, já com quase 24 anos de idade, em uma escola pública de Jaciara.

E a faculdade de direito? De onde surgiu a vontade de ser advogado?
Quando eu ainda trabalhava na roça com meus irmãos, já pensava em ser advogado. Ouvia histórias de advogados e isto me empolgava. “Ainda vou ser advogado”, eu dizia, pra reprovação dos meus irmãos.

E onde fez faculdade? Como foi sua vida neste período?
No começo de 1973, deixei Jaciara e vim para Campo Grande, onde eu tinha passado nos vestibulares de pedagogia e direito. Optei pelo curso de direito, na Universidade Católica Dom Bosco, onde me formei em 1977. Eu morava numa antiga pensão, em Campo Grande, e, até o 4º ano do curso, dava aulas na pequena cidade de Sidrolândia, a 70 km de Campo Grande. Ia e vinha de ônibus, numa estrada sem asfalto. Neste meio tempo me casei, em 1975, e fui morar num bairro distante. Das 2 da tarde até às 6, depois chegar de Sidrolândia, eu ainda fazia estágio, que me pagava um salário mínimo. O que eu ganhava mal dava para sustentar a família. A faculdade me dava um desconto, a título de bolsa, e o restante era financiado pelo crédito educativo. Pelas dificuldades financeiras e pela falta de tempo e de ambiente, nunca me envolvi com o lado social. Todo o tempo que sobrava do trabalho era empregado nos estudos. Fui extremamente esforçado na faculdade, muito estudioso. Lembrava da vida dura da roça e sabia que meu futuro dependia do estudo.

Depois de se formar advogado, qual foi o caminho até se tornar juiz federal?

Odilon não se cala mesmo sob ameaças de morte

Quando passei no vestibular de direito, já pensava em ser juiz, mas não tinha noção de fronteiras e pouco ouvia falar em drogas. Minha vontade era ser juiz porque achava interessante o papel do julgador. Dois anos depois de formado, fui aprovado em concurso nacional para procurador autárquico federal. Passados mais dois anos, também por concurso, assumi o cargo de promotor de justiça, no qual permaneci por apenas um ano. Fui aprovado em concurso para juiz de direito. Quatro anos mais tarde, em 1987, fui aprovado em concurso nacional e tomei posse como juiz federal. Como magistrado federal, atuei sempre em região de fronteira (Mato Grosso, Rondônia e Mato Grosso do Sul). Pelas características dos crimes, acho empolgante trabalhar em fronteira. Adoro o que faço. Se não fosse juiz, seria militar.

Atuando como juiz, você já condenou diversos traficantes. O que é mais difícil: prender os acusados, condená-los ou mantê-los presos?
Condenar é mais fácil. Manter na cadeia gente miúda também é fácil. A quase totalidade dos 440 mil presos do Brasil é formada por criminosos do baixo clero. 90% saíram da população de baixa renda. A grande dificuldade é manter preso um bandido economicamente poderoso. Isto deixa no povo a impressão de que os tribunais interpretam a Constituição e as leis de maneira permissiva. Tem que haver uma mudança cultural em relação ao chamado “crime do colarinho branco”. Crime cometido com uma caneta é tão crime quanto o crime cometido com uma arma de fogo.

Uma das grandes críticas ao sistema Judiciário brasileiro é o excesso de burocracia e a sua lentidão. Por outro lado o esquema de tráfico e da lavagem de dinheiro cada vez se moderniza mais, fica mais eficiente. Como combater tais atividades nessas condições? Quais mudanças poderiam ser implementadas no sistema Judiciário para torná-lo mais eficaz?
O Brasil emprega um estilo vira-lata no combate ao crime organizado. Precisa de maior seriedade. Isto produz efeitos negativos internos e fora do país. A globalização da criminalidade, do tráfico de drogas, da lavagem de dinheiro e dos delitos financeiros, pedem uma estratégia dura por parte de todos os países. A fraqueza de um prejudica os demais, principalmente quando se trata de um corredor de exportação de cocaína, como é o Brasil, vizinho da Colômbia, Peru e Bolívia, maiores produtores mundiais dessa droga.
É preciso endurecer a legislação, estruturar as polícias, adequar o sistema prisional e acabar com a corrupção dentro dele, incrementar a cooperação internacional quanto à colheita de provas e recuperação de ativos, criar um cadastro nacional de imóveis urbanos e rurais e dar atenção a técnicas especiais de investigação, como delação premiada, infiltração de agentes, entregas vigiadas, vigilância eletrônica, vigilância bancária etc.

Uma das grandes armas da megatraficância é exatamente se infiltrar no Estado-repressor, corrompendo ou colocando gente sua lá dentro

A gente escuta falar que o tráfico está bancando o estudo de jovens para que se tornem advogados, promotores e até juizes. A intenção seria ter homens de confiança trabalhando para o tráfico dentro do sistema. Você tem informações sobre essa prática? Conhece algum caso?
Uma das grandes armas da megatraficância é exatamente se infiltrar no Estado-repressor, corrompendo ou colocando gente sua lá dentro. Essa prática já existe, embora seja difícil de ser identificada e provada, pois é exercitada silenciosamente, muito às ocultas. É como pressão alta e colesterol, que vão subindo de maneira dissimulada. Eu conheço alguns casos suspeitos.

Durante sua atuação em Ponta Porã, você condenou 114 traficantes. Todos continuam presos? Qual a sensação de condenar um criminoso e ele conseguir a liberdade, seja através de recursos, ou através de maneiras menos lícitas: subornos, fugas de presídios, etc?
Os que não estão foragidos já se encontram em liberdade, salvo aqueles que voltaram a ser presos por novo crime. Até março de 2007, o traficante também tinha direito, segundo o Supremo Tribunal Federal, a permanecer em regime fechado apenas durante o cumprimento de um sexto da pena. Quem foi condenado a 18 anos cumpriu três e saiu, por exemplo. Depois, melhorou um pouco: sai do regime fechado o traficante que, primário, cumpre dois quintos, ou três quintos, se reincidente. Essa liberdade prematura deixa uma sensação de impotência e a certeza de que a sociedade passa a confiar cada vez menos na justiça penal.

No fim do ano passado você recusou uma promoção a desembargador do Tribunal Regional Federal. Por quê?
Sempre recusei promoção por dois motivos básicos. Primeiro que a violência urbana de São Paulo me assusta e me faz preferir Campo Grande, cidade ainda boa para viver com a família. Segundo porque não tenho perfil para atuar em colegiado. Prefiro o front, o contato direto e pessoal com a realidade. A própria vivência já me tornou resistente e imune a eventuais riscos decorrentes desta longa atuação neste Estado.

Você já disse que a principal forma de combater o tráfico é a prevenção. Quais as práticas ideais que um país deve tomar para uma prevenção eficiente?
O uso de drogas virou uma pandemia no mundo inteiro. A prevenção começa com a educação escolar, com o diálogo aberto entre pais e filhos, entre a família e a escola. A estrutura familiar e a religiosidade são fundamentais. A criança, o adolescente e o jovem precisam conhecer os efeitos danosos das drogas. A lei nº 6.368/76, revogada após 30 anos, nunca foi cumprida na parte em que obrigava a criação de matéria específica e de formação de professores na área de prevenção. A prevenção ao uso de drogas corresponde ao saneamento básico em relação a certas doenças.

Desde agosto de 2006 a legislação brasileira proíbe a prisão de usuários e dependentes de qualquer droga. Concorda com essa determinação?
Vale no mundo das drogas a lei da oferta e da procura. A legislação penal brasileira peca por não fazer distinção entre o simples usuário e o dependente. No meu entender, o viciado não deve ser preso em hipótese alguma. Tem que se submeter a tratamento e a medida educativa. O simples usuário, aquele que não é viciado, deve ser condenado a penas de multa e de prestação de serviços à comunidade e a freqüentar programas educativos. No caso de recusa, ou de ineficiência dessas medidas, deverá ser levado à prisão, separadamente.

Abrir o jornal e ler que no mercado do crime encomendado sua cabeça vale US$ 1 milhão certamente não garante boas noites de sono. Mas, por outro lado, deve ser um motivo de certo orgulho.
Isto me dá a certeza de que meu trabalho vem gerando resultados positivos, atrapalhando o crime organizado.
Já atiraram em minha casa e, em Ponta Porã, duas vezes tentaram invadir locais em que eu estava hospedado

Qual o pior atentado que sofreu? Alguma vez achou que iria morrer?
Nunca sofri atentados, mas já estive, algumas vezes, na iminência de sofrer. Já atiraram em minha casa e, em Ponta Porã, duas vezes tentaram invadir locais em que eu estava hospedado. Primeiro, foi no hotel de trânsito do Exército, sendo que a tentativa foi prontamente rechaçada por militares. Houve troca de tiros. Logo em seguida, ainda em 2005, num hotel comum perto da linha de fronteira, pistoleiros estavam posicionados num veículo aguardando minha saída. A escolta percebeu e o veículo fugiu para o Paraguai. Houve mais dois episódios numa academia de musculação, também em Ponta Porã, dos quais só depois se ficou sabendo. E alguns outros planos já foram descobertos e desarticulados.

Como sua família lida com todo o perigo que envolve sua profissão?
Eles se preocupam, mas apóiam o que faço.

Seus três filhos (Adriana Mara de Oliveira, 34, Adriano Magno de Oliveira 32, e Odilon de Oliveira Júnior, 25) são advogados. Algum quer seguir seus passos?
Nenhum deles quer ser juiz. É uma profissão que exige muita vocação, só se tiver no sangue mesmo. Porque, além de não valer a pena todo o risco que se corre, é uma área muito difícil de se atuar.

Já pensou em desistir do trabalho no Judiciário?
Quanto ao combate à criminalidade, os países são classificados em fortes, fracos e vencidos. A única coisa que me desestimula é sentir que o Brasil se enquadra no rol de fracos, já em transição para a última colocação.

Você voltou para Campo Grande no final de 2005. Como está a questão da sua segurança? E a privacidade? O que mais te incomoda em viver desta maneira?
A segurança não mudou. Ando em carro blindado e escoltado 24 horas por dia. Há um alojamento para as equipes de agentes federais dentro de minha casa. A convivência é boa. São profissionais e até faço amigos entre eles. Já não dirijo há mais de cinco anos. Tive que redefinir, flexibilizar, meu conceito de privacidade para me adaptar a essa segurança - definitivamente necessária no meu caso. O que mais me incomoda, além da falta de liberdade, é o constrangimento natural que causa uma escolta em certas situações. Por exemplo quando vou visitar um amigo ou quando uma pessoa conhecida tem que se identificar aos agentes para entrar em minha casa.

Se, por apenas um dia, você pudesse sair de casa sem riscos e sem a necessidade de seguranças, o que você faria?
Passearia nas praças com meus dois netos.

Pesquisando, vi que você vai se aposentar com 70 anos. Ou seja, daqui a dez anos. Tem planos para a aposentadoria?
Aos 70 anos, a aposentadoria será compulsória. Se pudesse, ficaria por mais tempo, não só porque tenho gás de sobra para o trabalho, mas também para não perder a segurança. Depois de aposentado, pretendo escrever sobre temas ligados à criminalidade.

Pra uma pessoa que já prendeu tanta gente e que vive preso a um sistema de segurança implacável, o que é liberdade pra você?
A liberdade é a coisa mais preciosa da vida, principalmente para quem a perdeu por imposição dos criminosos e não da lei.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

2010-01-08T13:03:00.000-08:00

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL

O voto condutor proferido pelo Desembargador Romero Dias Lopes, centrado no princípio da insignificância, para absolver uma mãe de família processada porque expunha à venda 65 CDs e 12 DVDs, é um belo exemplo a ser seguido. Enquadra-se no novo perfil de que a justiça penal deve se revestir.
A globalização é um fenômeno que chegou não só para forçar a mudança de conceitos. Veio também para extirpar princípios e conceitos anacrônicos e para a criação de outros que melhor se compatibilizem com os objetivos fundamentais do estado democrático de direito. Até o conceito de soberania nacional não pode ser mais o mesmo de outrora. Tudo está se universalizando no planeta. Hoje, já existe a criminalidade transnacional. Ideologias cruzam livremente as fronteiras. Muitos já sustentam que o conceito de soberania deve se desvencilhar das regras pétreas que lhe foram impostas e adquirir feições comunitárias.
O Estado deve ser grande, sim, mas apenas o suficiente para guardar o bem de todos. O que passa disso se transforma em gravame desproporcional aos interesses sociais. A potencialidade do dano decorrente de uma conduta humana tem que ser pesada e sopesada pelo juiz. No outro prato da balança deve estar colocado o interesse social. Cabe ao juiz, como fez a 1ª Turma do TJ/MS, examinar o fiel da balança e dizer qual lado pesa mais.
A legislação penal brasileira, por si só, principalmente, no que se refere aos crimes de natureza econômica, como são a pirataria, o tráfico de drogas e tantos outros delitos, comete repugnante injustiça na individualização das penas. Não metrifica, de modo justo, a potencialidade do dano causado por uma conduta criminosa, ressalvados os casos que encaminha ao juizado de pequenas causas. Isto gera um fenômeno chamado desproporção punitiva.
Quem trafica um quilo de cocaína recebe quase a mesma pena imposta a quem, nas mesmas circunstâncias e com os mesmos antecedentes, traficou uma tonelada. Assim também ocorre com quem expõe à venda 65 mil CDs pirateados ou apenas 65 unidades. Os parâmetros estabelecidos pela lei (artigo 59 do Código Penal) são insatisfatórios para se decidir com justiça na individualização das penas.
Mais justo seria, nos crimes com reflexos econômicos, a lei graduar as penas segundo o potencial ofensivo do delito. Vários países procedem assim. Exemplos: traficar até um quilo de cocaína: pena de 03 a 04 anos. Traficar de um quilo e um grama até dez quilos: pena de 04 a 05 anos, e assim por diante.
Como está hoje, termina a lei penal brasileira incentivando a prática de grandes delitos e cometendo injustiça em relação a quem comete crimes da mesma natureza, mas com potencial ofensivo muitas vezes menor. Entre lavar dez mil reais ou um milhão, melhor será praticar a segunda opção, pois o tempo de cadeia será o mesmo e a riqueza estará à disposição do criminoso quando ele sair da prisão. O outro sairá pobre.
Nesse cenário, adquire o magistrado a relevante tarefa de suavizar os rigores da lei em relação àqueles que a própria lei se esqueceu de fazê-lo. A decisão do Dr. Romero guarda, numa visão globalizada, a compreensão da necessidade de se edificar “uma sociedade livre, justa e solidária”, repudiando-se as desigualdades. Há muita nobreza nisto.

(Texo extraído do antigo Blog, datado de 21 de março de 2009)

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL (execução penal)

2010-01-05T14:56:00.000-08:00

A globalização da economia gera mobilização de pessoas e de bens, produzindo efeitos jurídicos internacionais. Pela mesma esteira também desliza a globalização da criminalidade. Casos aparen-temente simples podem gerar várias situações com implicações processu-ais internacionais. O único caminho para a solução de pendências assim está nos tratados, convenções ou acordos.
Nas esferas penal e processual penal, a tendência sinaliza para um vertiginoso aumento da produção legislativa internacio-nal. Nas décadas de 1960 e 1970, por exemplo, com a escalada do terro-rismo, passando ele a representar grave ameaça à paz, à segurança e aos valores democráticos, houve uma enxurrada de tratados cuidando da prevenção e repressão desses crimes também no âmbito da aviação civil internacional.
Há os delitos praticados por organização crimino-sa internacional, assim entendido o grupo de três ou mais pessoas, com propósitos confluentes e caráter duradouro, para a prática de uma ou mais infrações, desde que a pena máxima prevista seja igual ou superior a quatro anos. Além disso, pelo óbvio, para ter caráter internacional, a infra-ção deve ser cometida: a) em mais de um país; b) num só país, mas com seu planejamento, direção ou controle noutro Estado, pelo menos em par-te; c) num único país, mas envolvendo organização ou grupo atuante em mais de um Estado; ou d) num só país, mas produzindo efeitos também noutro(s).
Como se vê, a complexidade organizacional e operacional é enorme.
Há outras situações que, embora a autoria seja individual e não coletiva, também são extremamente complexas. Um bra-sileiro nato pode cair numa das seguintes situações: 1) praticar um crime no Brasil e fugir para o exterior; 2) praticá-lo no exterior e fugir para o Brasil; 3) cometê-lo no exterior e ficar por lá mesmo; 4) planejá-lo no Brasil e exe-cutá-lo no exterior, voltando ou não para o Brasil; 5) planejá-lo no exterior, onde reside, e executá-lo no Brasil, fugindo ou não para o exterior. Em i-dêntica situação pode se enquadrar um estrangeiro.
A complexidade abrange não só a parte investi-gativa, o processo e o julgamento, podendo ocorrer também na fase da execução da pena.
Suponha-se que um argentino pratique um crime no Brasil e aqui seja condenado. Daí, podem resultar duas situações: 1ª) encontrar-se no Brasil por ocasião da sentença; 2ª) encontrar-se foragido ou morando na Argentina por ocasião da condenação.
No primeiro caso, não há problemas, salvo se o condenado desejar cumprir sua pena em seu país. A Convenção de Pa-lermo (ONU), sobre crime organizado, promulgada pelo Brasil, prevê a transferência de pessoas condenadas para o cumprimento de penas de prisão ou privativas de liberdade. A efetivação dessa cooperação de-pende de prévia celebração de ato entre os países envolvidos no caso concreto. Normalmente, isto se dá através de acordo bilateral.
O Brasil e a Argentina celebraram, em 11.09.98, aqui promulgado pelo Decreto n.º 3.875/2001, um tratado sobre transfe-rência de presos, mas isto não implica concessão de extradição de brasi-leiro para aquele país ou vice-versa. Nenhum brasileiro será extraditado, diz a Constituição, salvo o naturalizado, em duas situações, apenas: crime comum praticado antes da naturalização ou tráfico de drogas, antes ou depois dela. Neste caso, o condenado pode solicitar que a pena seja cumprida no seu país, dependendo isto de algumas condições, a saber: a) trânsito em julgado da sentença; b) não existir pedido de revisão pen-dente de julgamento; c) no caso de condenação à morte ou a prisão perpétua (Brasil não adota), o país da condenação deve, antes, comutar a pena; d) a pena não pode ser inferior a um ano; e) salvo impossibilida-de, deve haver prévia reparação do dano causado à vítima; f) a senten-ça não pode contrariar a ordem jurídica do país que receberá o conde-nado; g) o fato criminoso deve ser considerado delito também no país re-ceptor do condenado; h) consentimento expresso do condenado, caso o pedido tenha partido do país de que é nacional.
Ainda no primeiro caso, qualquer anulação do processo ou modificação da sentença através de uma revisão ajuizada após a transferência, bem como a concessão de anistia, indulto, perdão ou comutação serão de competência do país remetente, no caso, o Bra-sil. Ocorrendo qualquer dessas inovações, deverá haver imediata comuni-cação ao país que recebeu o condenado.
Na segunda situação, ou seja, encontrando-se o argentino em seu país por ocasião da condenação no Brasil, a pena im-posta só poderá ser executada naquele território. Em relação ao brasileiro, aplica-se o contrário. Só há uma possibilidade de a pena ser executada no Brasil, que é através da extradição indireta. Isto ocorrerá se o réu se mudar da Argentina ou for alcançado no território de um terceiro país com quem o Brasil mantenha tratado de extradição. Se o argentino foi detido no Paraguai, por exemplo, o Brasil poderá solicitar sua extradição. Recentemente, um traficante de Mato Grosso do Sul foi preso no Paraguai e os Estados Unidos, rapidamente, pediram sua extradição. O Paraguai a concedeu.
Presentes aquelas mesmas condições elencadas no primeiro caso, menos as referentes ao consentimento do réu e à previa reparação do dano causado à vítima, a justiça brasileira, sem necessida-de de carta rogatória, encaminhará pedido de execução de pena ao governo argentino, através da via diplomática. O ofício, instruído com a documentação necessária, notadamente a sentença condenatória e a demonstração do trânsito em julgado, deverá conter uma narrativa com-pleta e objetiva dos fatos. O expediente, devidamente traduzido, deverá ser encaminhado ao Ministério da Justiça, que examinará as condições de admissibilidade, encaminhando-o ou não, pelo Ministério das Relações Exteriores, ao governo requerido. O Estado solicitado poderá negar ou au-torizar a execução da pena. Negando, outro pedido não poderá ser feito, caso em que caberá à justiça brasileira, no meu entender, apenas uma solicitação de reconsideração ou pedido, também pela via diplomática, para que o réu seja processado na Argentina.

ENTREVISTA AO JORNAL CORREIO DO ESTADO DE MS EM 13.05.09

2009-12-23T07:15:00.000-08:00

1) CORREIO: o PCC ainda está em atividade no Brasil?
ODILON: Fundado em 31.08.93, no interior de São Paulo, essa facção crimi-nosa não se encontra presente apenas no Brasil. Está em franca e crescente atividade também em outros países da América do Sul, como Bolívia e, prin-cipalmente, Paraguai. O grupo mantém fortes contatos também com as FARC (Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia). Está cada vez mais bem es-truturado com pessoal, armamento, recursos financeiros e disciplina. Estima-se que de cada cinco dos 440 mil presos do Brasil um seja membro do PCC. A maior incidência está no Estado de São Paulo, assumindo Mato Grosso do Sul, por conta do Paraguai e da Bolívia, a segunda posição. A facção teria um exército de mais ou menos 84 mil integrantes. As FARC, grupo terrorista co-lombiano fundado em maio de 1964, possuem apenas 10 mil integrantes. Ou-tro perfil do PCC, além de sua finalidade econômica, é de natureza terrorista.
2) CORREIO: O Senhor acredita que o PCC tenha participado do assalto à resi-dência do prefeito de Campo Grande?
ODILON: Tenho quase certeza. Campo Grande, Dourados e a fronteira com o Paraguai possuem grande concentração de integrantes dessa facção, presos e também em liberdade. Anderson, nominado pela imprensa, realmente cons-ta da lista de integrantes do PCC, ocupando, nesta capital, função de desta-que. O assalto certamente teve duas finalidades: uma de natureza financeira e outra de cunho auto-afirmativo. Essa organização, a exemplo de outras, como o Comando Vermelho, para manter-se e ampliar seus domínios, precisa de recursos e seus membros subalternos guardam a obrigação normativa e moral de provar suas audácias contra autoridades. Isto serve de recado para o Poder Público.
3) CORREIO: O PCC tem condições para repetir os ataques de 2006?
ODILON: Tem potencial e disposição. Naquele ano, foram 1.032 ataques vio-lentos, com um saldo de centenas de mortos, dos quais 119 policiais e agen-tes penitenciários. No mesmo ano, o terrorismo, no mundo todo, produziu 14 mil ataques e 20 mil mortes. Em 2008, havia um plano de ataques semelhan-tes, a ser executado nos dias anteriores às eleições, com conotações visivel-mente políticas como fora em 2006. Não se concretizou porque, descoberto o plano, as autoridades adotaram providências preventivas, nulificando os atos preparatórios. O PCC vai continuar desafiando o Estado-repressor.
4) CORREIO: Isto significa que o PCC está competindo com o Estado?
ODILON: Significa que a facção, por conta da generosidade das leis e da permissividade dos encarregados de aplicá-las, está afrontando a todos. Até o Exército, com todo o seu poderio e o respeito que impõe, foi recentemente ví-tima da ousadia dessa organização (roubo de armas de um quartel de Caça-pava/SP e assalto a uma agência bancária situada no Quartel General do E-xército, em Brasília-DF). De 2001 para cá, os ataques a fóruns estaduais, no Estado de São Paulo, inclusive com explosivos, foram muitos.
O PCC desenvolve dois tipos de criminalidade: a) institucional ou concentra-da, onde se agrupam os delitos cujo controle está centralizado em sua cúpula, como os grandes assaltos, ataques a repartições, assassinatos de certas pessoas, rebeliões, certos seqüestros; b) esparsa ou incidental, onde se colo-cam todos os crimes para cuja execução não é necessário “salve” ou autori-zação da cúpula. O controle não é concentrado, dando-se por iniciativa e res-ponsabilidade individuais ou de um grupo do partido. O produto se destina ao custeio de mensalidades devidas à facção e à subsistência dos próprios auto-res.
5) CORREIO: O que leva o PCC a se expandir pela América do Sul?
ODILON: A facção objetiva subir os degraus da criminalidade, preferencial-mente adquirindo feições terroristas. Para isto, é necessário expandir seus domínios sobre uma base territorial cada vez maior. O grande atrativo do PCC no Paraguai, Bolívia e Colômbia são as drogas, notadamente a cocaína. Suas fontes de rendas são drogas, seqüestros, mensalidades, assaltos a bancos, a carros-fortes, cargas, investimentos etc. Com relação ao Paraguai, há outros atrativos: esconderijo, compra de armas, pistolagem e lavagem de dinheiro. Muitos cometem crimes no Brasil e fogem para aquele país, dificultando a a-ção da justiça brasileira. A aquisição de armamento para estruturação e para revenda é uma constante. Crimes de pistolagem rendem dinheiro para o pa-gamento de mensalidades ao grupo. Há inúmeras casas de câmbio, no Para-guai, sem controle rígido, para lavagem.
6) CORREIO:O PCC tem praticado seqüestros no Paraguai?
ODILON: Vários. Em 2001, o PCC e o Partido Pátria Livre, do Paraguai, sob a liderança das FARC, seqüestraram Maria Edith, esposa de um empresário da construção civil. O resgate foi de 1 milhão de dólares. O Brasil deu asilo a três dos seqüestradores: Juan Arron, Anuncio Martí e Victor Colmán. Uma vergo-nha! Em 2004, a vítima foi Cecília Cubas, filha do ex-presidente Raul Cubas. Foi pago resgate de 800 mil dólares, mas a vítima foi assassinada no cativei-ro. Em maio de 2007, sob a liderança do brasileiro Valdecir Pinheiro, do PCC, a vítima foi o japonês Hirokazu Ota, chefe da Seita Moon, naquele país. Val-decir, morto pela polícia paraguaia em 2008, era acusado de mais nove se-qüestros no Paraguai. Somente em 2007, o Paraguai registrou mais de sete seqüestros com suspeita de participação de brasileiros.
7) CORREIO: Que interesse tem as FARC em relação ao PCC?
ODILON: As Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia possuem uma i-deologia marxista, à falsa pregação de buscar uma sociedade igualitária, sem classes, gerenciada por um poder proletariado. A materialização dessa ideo-logia depende de um programa e a implantação deste necessita de receitas. Quarenta e cinco por cento da receita das FARC provêm de cocaína, vendida para o mundo todo. O Brasil, nesse cenário, é um grande cliente da Colômbia. O PCC negocia cocaína diretamente com as FARC e até lhe fornece armas saídas do Paraguai. Aquele grupo terrorista, buscando sua expansão nos demais países da América do Sul, difunde sua ideologia e procura reconhe-cimento político. Os laços mantidos com outras organizações, como o PCC e o PPL (Partido Pátria Livre) do Paraguai, fazem parte das relações internacio-nais cultivadas pelas FARC. Um dos benefícios obtidos está no fato de o Bra-sil haver concedido mais de 400 asilos políticos, desde o primeiro Governo Lula, a guerrilheiros colombianos.
8) CORREIO: Por que o senhor classifica o PCC como grupo terrorista?
ODILON: Terrorismo não é somente aquele ato de fundo religioso. Divide-se em duas grandes vertentes: o terrorismo islâmico, existente apenas nos paí-ses seguidores do islã, embora ataque fora também, e o não islâmico. O pri-meiro é motivado por um conflito ideológico e normativo entre os costumes o-rientais e os ocidentais. Sua ala fundamentalista, de que faz parte a AL QAE-DA, de Bin Laden, pretende criar uma república mundial islâmica ou, pelo menos, não permitir que os costumes ocidentais influenciem a ideologia islâ-mica. Uma utopia.
O terrorismo não islâmico também se subdivide em nacionalista (separatista ou político), político administrativo, étnico e moral. Diferente do islâmico fun-damentalista, o nacionalista tem uma atuação territorial delimitada. O ramo separatista busca uma pátria, independência territorial, política e administrati-va. O Hamas quer um Estado palestino em relação a Israel. O ETA, o IRA e os Tigres Tâmeis do Sri Lanka também são exemplos.
Já o nacionalista político deseja apenas mudar a forma (república/monarquia) ou o sistema (presidencialismo/parlamentarismo) de governo, a forma de Es-tado (unitário/federativo) ou ainda o regime político (democrático/autoritário). As FARC não querem dividir o território colombiano nem o Sendero Luminoso deseja isto no Peru, mas apenas a implantação de um regime marxista-leninista (comunismo). O Brasil viveu vários exemplos desse tipo de terroris-mo, em torno de oito organizações, como a VPR (Vanguarda Popular Revolu-cionária – capitão Lamarca, Dilma Roussef), ALN (Aliança Libertadora Nacio-nal – Carlos Mariguella) e o MR-8 (Movimento Revolucionário 8 de Outubro – Fernando Gabeira, Franklin Martins).
O político administrativo, normalmente com finalidade econômica, volta-se apenas contra o Estado-repressor, atacando o Judiciário, o Ministério Público, o sistema penitenciário, pessoas, repartições. Sempre o faz com o intuito de remover de seu caminho o que compreenda como obstáculos a seus objeti-vos. Quando mata uma autoridade ou ataca um fórum, o objetivo não se es-gota com esse resultado. Na verdade, esse é um meio para remover de sua frente o Estado-repressor. Qualquer pessoa (João, José ou Pedro) exercente daquele cargo morreria. O fim não é matar a pessoa física, mas atingir o Es-tado. É diferente de um assassinato comum, onde a vontade do criminoso se esgota com a morte do desafeto.
O PCC se enquadra nesta modalidade.
9) CORREIO: O que se deve fazer para combater o PCC?
ODILON: Primeiro, não pensar que o PCC está morto ou brincando. Segundo, é preciso conhecer, a fundo, o DNA dessa organização, edificando-se um mosaico completo a seu respeito. Por fim, reprimi-lo sem piedade. O Estado não deve se ajoelhar diante de bandidos. A liberdade das ruas e praças deve ficar reservada às pessoas de bem. Lugar de vagabundos é na cadeia. Só isto.