TRABALHADOR DOMÉSTICO

Trabalhador doméstico não é só a empregada que se vê prestando serviços em residências. Qualquer pessoa que trabalhe no âmbito doméstico, onde não há finalidade lucrativa, é empregado doméstico, seja homem ou mulher. O motorista de uma residência, que transporta os filhos do patrão e presta serviços nesta área, é um trabalhador doméstico. Quem toma conta de uma chácara de recreio se enquadra nesta categoria de domésticos. 


O trabalhador doméstico não tem todos os direitos devidos ao trabalhador comum, o que é uma injustiça. Seus direitos são vários: 

* carteira de trabalho: o patrão ou patroa não pode admitir trabalhador doméstico sem assinar-lhe a carteira de trabalho, sob pena de multa. O doméstico pode se dirigir ao Ministério do Trabalho, sozinho ou através de seu sindicato, e efetuar uma reclamação para fins de anotação de sua carteira. O empregador é chamado para assiná-la;

* salário: deve ser igual ou superior ao salário-mínimo. Nenhuma pessoa, no Brasil, pode ganhar menos do que o mínimo. A legislação considera o salário mínimo a menor quantia capaz de satisfazer as necessidades de uma pessoa. Nenhum trabalhador pode ter seu salário reduzido. Este é um direito também do doméstico. Havendo redução, o caminho correto é reclamar ao próprio patrão ou patroa. Se não houver solução, o doméstico deve se dirigir a uma das delegacias do trabalho e fazer a reclamação;

* férias: o doméstico, com relação a férias, tem o mesmo direito dos trabalhadores em geral.São trinta dias de férias, para o doméstico, a partir da vigência da Lei 11.324, de 19.07.06. Há uma acréscimo de pelo menos 1/3. Assim, se uma empregada doméstica ganha R$ 600,00 por mês, por ocasião das férias, receberá pelo menos R$ 800,00. O direito a férias ocorre após 12 meses de trabalho. Esse lapso de tempo chama-se período aquisitivo;

* 13º salário ou abono de Natal: o doméstico recebe com base no salário de dezembro, que deve ser o maior do período, tendo em vista que não pode haver redução. A gratificação natalina não se confunde com o salário do mês de dezembro. Durante o ano, o doméstico tem direito a 12 salários. O abono de Natal é um salário adicional, pelo que é chamado de décimo terceiro;

* repouso semanal: esse direito é mundialmente reconhecido a qualquer trabalhador. É uma necessidade para sua recuperação física e mental. Normalmente, esse repouso coincide com o dia de domingo. Deve ser remunerado normalmente, ou seja, a patroa não pode, ao chegar no dia do pagamento, descontar os domingos;

* feriados: é direito também do doméstico, não por necessidade física ou mental, mas por conta do motivo determinante do feriado. Trata-se de feriados oficiais e gerais. Por exemplo, dia 28 de outubro é dia do funcionalismo público, sendo feriado para essa categoria. Obviamente, por não ser funcionária pública, a empregada doméstica não terá direito a faltar ao serviço nesse feriado;

* aviso prévio:  ao ser despedido do emprego, qualquer empregado tem direito a um aviso antecipado. Isto serve para ele ir procurando outro emprego e mesmo para conciliar suas obrigações, seu orçamento doméstico, seus gastos. O empregado necessita de uma programação para sua vida pessoal. Não pode ser pego de surpresa, a menos que o patrão lhe pague o período do aviso. Neste caso, o empregado fica em casa ou fora do trabalho aguardando o decurso do período do aviso prévio. Fica ganhando, é claro. Esse período conta como tempo de serviço. O aviso deve ser dado com antecedência mínima de trinta (30) dias, dependendo do tempo de trabalho. No caso de justa causa, logicamente não haverá necessidade de aviso prévio do empregador;

* salário-maternidade: é direito de qualquer trabalhadora, incluindo a empregada doméstica. O período é de 120 dias, embora, em breve, deverá passar para 180 dias. Trata-se de uma atenção especial reconhecida em favor da família, beneficiando a gestante ou mãe e também a criança;

* estabilidade: a Lei 11.324/2006 garante estabilidade à empregada doméstica até 5 meses após o parto. O período de início dessa estabilidade começa a partir do momento em que é confirmada a gravidez. Assim sendo, se a doméstica for admitida já grávida, não poderá ser despedida desde a admissão até o final do 5º mês após o parto. Nenhuma patroa pode deixar de contratar uma mulher sob a alegação de que a mesma se encontra grávida. Trata-se de discriminação. Se isto ocorrer e ficar comprovado, a patroa poderá ser processada criminalmente e responder a uma indenização por danos morais;

* vale-transporte: é direito de qualquer trabalhador que more fora do emprego. O doméstico também tem esse direito. Não pode o trabalhador tirar dinheiro do bolso para pagar sua locomoção no trajeto entre sua residência e o local de trabalho. É o empregador quem dever arcar com essa responsabildade, podendo descontar, ao final do mês, um pequeno valor correspondente a 6%;


* descontos no salário: o trabalhador doméstico tem direito a não ser descontado de seu salário qualquer valor correspondente a alimentação, vestuário, higiene ou moradia. No último caso, se o local da moradia oferecida pela patroa não for na residência onde ocorrer a prestação do serviço, as duas partes poderão combinar algum desconto. Se não ficar escrito isto na carteira ou em documento à parte, a patroa não poderá descontar. Os gastos da patroa com relação a alimentação, roupa, calçado, higiene e moradia não compõem a remuneração do empregado doméstico. Assim sendo, por ocasião da rescisão do contrato, o doméstico não pode adicionar ao seu salário nenhum destes itens, para fins de cálculo de férias ou qualquer outro direito trabalhista.

A empregada doméstica não tem direito aos seguintes itens, embora existam projetos em andamento no Congresso Nacional:

* carga horária: só terá direito a 08 horas de trabalho ou menos se tiver havido prévia combinação com a patroa. Decorrentemente, não tem direito ao recebimento de horas extras. Isto até se justifica, desde que não haja exploração, mesmo porque seria uma compensação por conta da alimentação, vestuário, higiene e até moradia;

* fundo de garantia: é facultativo, ou seja, a patroa paga se quiser. Todavia, se começar a pagar, não mais poderá cortar esse benefício, porque ele se incorpora aos direitos da empregada doméstica;

* benefício por acidente do trabalho: é aquele infortúnio que ocorre tanto no local de trabalho como no itinerário entre a residência do trabalhador e o serviço e vice-versa. A doméstica não tem direito ao benefício previdenciário decorrente de acidente do trabalho. Terá direito a assistência previdenciária comum, como se fosse uma doença;

* seguro desemprego:  infelizmente, o trabalhador doméstico não tem esse direito. Se ficar desempregado, será entregue à própria sorte. Esta vantagem é um instrumento de grande relevância social, mas muitos trabalhadores procuram burlar a verdadeira intenção do Governo.

A patroa tem a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias do empregado doméstico. Pode descontar do salário a parte do empregado, que corresponde a 8% de seu salário. O restante será desembolsado pelo empregador. Em compensação, ao declarar à Receita Federal, o patrão poderá deduzir as contribuições pagas em relação a apenas um empregado, calculadas até o limite de um salário-mínimo.


Por fim, gostaria de receber comentários dos nobres frequentadores deste blog.